Ponto 2.16 · 2026-04-08 · Proposta de constituição de novos fundos de maneio para a Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social e extinção do fundo anteriormente criado

Contexto · página 28

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Proposta de constituição de novos fundos de maneio e extinção do anteriormente criado:- Considerando que:- Nos termos do regime de execução orçamental das autarquias locais e do normativo aplicável (SNC-AP e normas de controlo interno), os fundos de maneio destinam-se a fazer face a despesas urgentes, inadiáveis e de pequeno montante;-

Contexto · página 29

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A Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social (DDIS) dispunha de um fundo de maneio mensal no montante de 3.500,00 €, afeto à Chefe de Divisão, Drª Joaquina Rita, destinado maioritariamente a apoios no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS);- Na sequência da transferência do SAAS para a Cáritas Diocesana de Beja, deixou de se verificar o pressuposto funcional que sustentava a existência daquele fundo de maneio;- Importa, contudo, garantir capacidade de resposta a despesas urgentes e pontuais no âmbito da intervenção social municipal, agora com expressão financeira ajustada;- A DDIS apresentou proposta de constituição de novos fundos de maneio com afetação específica e montantes reduzidos; - Foi proposto:- Que seja extinto o fundo de maneio da DDIS, afeto à Chefe de Divisão, Dr.! Joaquina Rita, no montante de 3.500,00 € mensais, por cessação do respetivo objeto.- Que fosse aprovada a constituição dos seguintes novos fundos de maneio:- No montante de 200,00 € (duzentos euros) mensais, a ser gerido pela Coordenadora do Centro Social do Lidador, Margarida Alexandra Figueira Rodrigues Freire Santos, distribuído pelas seguintes rubricas orçamentais:- . 100,00 € Aquisição de bens - 02.01.21.99 ...... 100,00 € Aquisição de serviços - 02.02.25.99 ... No montante de 200,00 € (duzentos euros) mensais, a ser gerido pela Chefe de Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social, Joaquina Maria Ameixa Rita, distribuído pelas seguintes rubricas orçamentais:- .. 100,00 € Aquisição de bens - 02.01.21.99 ... ... 100,00 € Aquisição de serviços - 02.02.25.99 ....... No montante de 1.000,00 € (mil euros) mensais, a ser gerido pela Coordenadora Célia de Jesus Conduto Lopes, para aquisições sociais urgentes, distribuído pelas seguintes rubricas orçamentais:--- 500,00 € Aquisição de bens - 02.01.21.99 .... 500,00 € Aquisição de serviços - 02.02.25.99 . A constituição, utilização e reconstituição dos fundos de maneio deverão observar: As normas de execução orçamental em vigor; O regulamento de controlo interno; a obrigatoriedade de reposição mensal e prestação de contas; e a natureza excecional da despesa, devidamente fundamentada.- A presente proposta ajusta os fundos de maneio à nova realidade funcional decorrente da saída do SAAS; reduz significativamente o montante global (de 3.500.00 € para 1.400,.00 €); e mantém capacidade operacional mínima para resposta imediata a situações urgentes.-.... A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 249)- Os vereadores do Partido Socialista declararam que se abstiveram por uma questão de lógica relativamente à estratégia do executivo na área social com a qual não concordam e não pelo conteúdo ou natureza dos valores que estão em causa aos técnicos a quem foram alocadas.-.-

Proposta de constituição de novos fundos de maneio para a Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social e extinção do fundo anteriormente criado

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-08

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 249)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 77345b0305a85d052be5ac9c9f2c2b2801a7267d6d63bda743786d36ae02eae3