Ponto 2.2 · 2026-04-08 · Proposta de ratificação de protocolo de financiamento celebrado entre o Município de Beja e a Polícia de Segurança Pública para implementação de um sistema de videovigilância na cidade de Beja;- A Camara ratificou, por unanimidade, o presente protocolo

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Proposta de ratificação de protocolo de financiamento;- Presente o protocolo de financiamento celebrado entre o Município de Beja e a Polícia de Segurança Pública para implementação de um sistema de videovigilância na cidade de Beja, que constitui documento anexo número dois e faz parte integrante da presente ata, que visa regular a utilização dos equipamentos afetos ao sistema de videovigilância, propriedade do Município de Beja e que se destinam à videovigilância para proteção de pessoas e bens públicos e privados, no concelho de Beja, estabelecendo ainda os termos em que deve ser assegurado o tratamento dos dados pessoais no âmbito da prestação de serviços de manutenção e assistência técnica dos equipamentos e sistema de videovigilância.-... No uso da palavra, a Senhora Vereadora Maria João Ganhão referiu que, relativamente à assinatura do protocolo do sistema de videovigilância, ocorrida no próprio dia, preferia não tecer aquele reparo mas que contudo, entendeu dever fazê-lo, uma vez que o Senhor Presidente da Câmara ao abordar o tema das promessas eleitorais durante uma cerimónia de natureza solene, institucional e protocolar, adotou uma postura que considerou de mau tom, acrescentando que tal observação assume particular relevância por se tratar de um processo que teve início anteriormente, mais concretamente em 02 de junho de 2024, ainda sob a responsabilidade do anterior Executivo.-.. Referiu ainda que, nessa fase, tinham sido identificadas a necessidade de instalação de 22 equipamentos de videovigilância, distribuídos por várias zonas da cidade considerando que, não obstante o atraso verificado, a recente assinatura do protocolo constitui um passo decisivo para a cidade de Beja, permitindo avançar com a aquisição dos equipamentos e a concretização de um projeto que classificou como uma mais-valia para a cidade.- Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara referiu que, caso as suas palavras tenham ferido a sensibilidade ou suscetibilidade da Senhora Vereadora, ou tenham sido entendidas como inadequadas, apresentava desde logo as suas desculpas, esclarecendo que não foi sua intenção agir dessa forma, tendo de seguida dado prosseguimento aos trabalhos com a Colocado à votação a Câmara ratificou, por unanimidade, o presente protocolo. (Deliberação no 235)- No uso da palavra, o Senhor Vereador Paulo Arsénio referiu que os Vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente a proposta em apreciação, manifestando a sua concordância e congratulando-se com a assinatura do contrato relativo ao sistema de videovigilância, o qual considerou constituir uma mais-valia para a segurança e qualidade de vida dos munícipes, bem como de todos aqueles que visitam, estudam ou trabalham em Beja.- Não obstante, entendeu assinalar que, no seu entendimento, o Senhor Secretário de Estado proferiu uma afirmação incorreta durante a cerimónia realizada naquele dia, ao referir que o processo se encontraria ainda numa fase incipiente por considerar que tal não corresponde à realidade, uma vez que o processo se encontra já numa fase bastante avançada, esclarecendo que, embora a assinatura do protocolo tenha sofrido atrasos, os mesmos se deveram a questões internas da PSP, tendo sido, ainda assim, concretizada, o que considerou positivo. Acrescentou que, previamente, já havia sido desenvolvido um trabalho significativo, designadamente pelo Comando da PSP de Beja, no que respeita à identificação das necessidades e dos locais para instalação das câmaras de videovigilância e referiu ainda que, ao nível interno, já foram igualmente analisados os requisitos técnicos necessários,

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nomeadamente em termos de software e hardware, com vista à preparação do procedimento concursal a lançar.-** Concluiu afirmando que, face a este enquadramento, não se trata de um processo em fase inicial, mas sim de um processo em fase avançada, considerando, por isso, que a afirmação proferida pelo Senhor Secretário de Estado, Telmo Correia, constitui, no seu entendimento, um erro de natureza política. Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara referiu que, no que respeita às suas próprias declarações, já havia apresentado o devido pedido de desculpas mas quanto às afirmações proferidas pelo Senhor Secretário de Estado, considerou que as mesmas deverão ser esclarecidas pelo próprio, entendendo que este se encontra em melhor posição para as justificar, acrescentando ainda que não terá compreendido integralmente o que lhe estava a tentar ser transmitido, reiterando, contudo, que cabera ao Senhor Secretário de Estado pronunciar-se sobre a matéria, caso assim o entendesse.-

Proposta de ratificação de protocolo de financiamento celebrado entre o Município de Beja e a Polícia de Segurança Pública para implementação de um sistema de videovigilância na cidade de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-08

A Camara ratificou, por unanimidade, o presente protocolo.-

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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