Ponto 2.3 · 2026-04-08 · Proposta de ratificação de contrato de cooperação interadministrativo celebrado entre o Município de Beja, a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública para obras de trabalhos de manutenção da rede de pluviais da cobertura da infraestrutura adstrita ao Comando Distrital de Beja da PSP, sito na Rua D. Nuno Alvares Pereira, em Beja (edifício do ex-Governo Civil)

Contexto · página 21

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Proposta de ratificação de contrato de cooperação interadministrativo;- Presente o contrato de cooperação interadministrativo celebrado entre o Município de Beja, a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública, que constitui documento anexo número três e faz parte integrante da presente ata, e visa definir os direitos e obrigações das Partes no âmbito da inerente colaboração institucional para obras de trabalhos de manutenção da rede de pluviais da cobertura da infraestrutura adstrita ao Comando Distrital de Beja da PSP, sito na Rua D. Nuno Alvares Pereira, em Beja (edifício do ex-Govemo Civil), sendo aplicável ao presente contrato os princípios gerais da atividade administrativa, as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n° 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, que concretizam os preceitos constitucionais, bem como, com as necessárias adaptações, os demais normativos do CPA e as disposições previstas nas Leis n° 73/2013, de 03 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, no Decreto-Lei n° 197/99, de 08 de junho (na parte em vigor), no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n° 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como a demais legislação complementar aplicável.- A Câmara ratificou, por unanimidade, o presente protocolo. (Deliberação n° 236).

Proposta de ratificação de contrato de cooperação interadministrativo celebrado entre o Município de Beja, a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública para obras de trabalhos de manutenção da rede de pluviais da cobertura da infraestrutura adstrita ao Comando Distrital de Beja da PSP, sito na Rua D. Nuno Alvares Pereira, em Beja (edifício do ex-Governo Civil)

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-08

A Câmara ratificou, por unanimidade, o presente protocolo. (Deliberação n° 236)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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