Ponto 2.7 · 2026-04-08 · Proposta de transferência de verbas para as freguesias do Concelho de Beja (compensação de encargos com o processo eleitoral - Eleição do Presidente da República 2ª Sufrágio)

Contexto · página 24

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Proposta de transferência de verbas para as freguesias do Concelho de Beja;- Registo nº 7965, de 27 de março de 2026, da Divisão Administrativa e Financeira, informando que na sequência da comunicação da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), datada de 19 de março de 2026, foi atribuído ao Municipio de Beja o montante global de 1.260,52 €, destinado à compensação de encargos decorrentes do 2° sufrágio da eleição do Presidente da República, realizada em 08 de fevereiro de 2026.... O referido montante integra: Parcela fixa municipal: 214,00 €; Parcela variável em função do número de eleitores: 566,52 €; e Parcela fixa por freguesia: 480,00 €.-.. As verbas atribuídas têm natureza específica e consignada, destinando-se exclusivamente à compensação de encargos suportados no âmbito do processo eleitoral, nomeadamente ao funcionamento das assembleias de voto; ao apoio logistico; e aos recursos humanos Considerando que os encargos operacionais do ato eleitoral são, em larga medida, assegurados pelas Freguesias, e atendendo ao mapa discriminativo remetido pela SGMAI, verifica-se que o montante a transferir para as Freguesias totaliza 1.046,52 €, conforme detalhado no Anexo I. - O remanescente, no valor de 214,00 €, corresponde à componente fixa municipal, devendo permanecer na esfera do Município. --... Face ao exposto, submete-se à consideração do Executivo Municipal:- Autorizar a transferência do montante de 1.046,52 € para as Freguesias do concelho, de acordo com o mapa constante do Anexo I-.. Determinar que as verbas transferidas se destinam exclusivamente à compensação de encargos com o processo eleitoral;- Manter na esfera municipal o montante de 214,00 €, correspondente à componente fixa municipal;-- Autorizar os serviços a proceder aos registos contabilísticos e financeiros inerentes Parcela Fixa Nº Eleitores Valor Variável Total (€) Freguesia 1 102 40,00 € 22,04 € 62,04 € Beringel 8 883 40,00 € 217,66 € 177,66 € Salvador e Santa Maria da Feira 488 9,76 € 40,00 € 49,76 € Trigaches e São Brissos 726 14,52 € 54,52 € 40,00 € Santa Vitória e Mombeja

Contexto · página 25

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1 035 20,70 € 40,00 € 60,70 € Salvada e Quintos 265,04 € 225,04 € 11 252 40,00 € Santiago Maior e São João Baptista 724 14,48 € 40,00 € 54,48 € Albernoa e Trindade 48,46 € São Matias 423 8,46 € 40,00 € 535 10,70 € 40,00 € 50,70 € Santa Clara de Louredo 62,50 € 22,50 € 1 125 40,00 € Cabeça Gorda 719 Baleizão 14,38 € 40,00 € 54,38 € 40,00 € 1 314 26,28 € 66,28 € Nossa Senhora das Neves A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 237)-

Proposta de transferência de verbas para as freguesias do Concelho de Beja (compensação de encargos com o processo eleitoral - Eleição do Presidente da República 2ª Sufrágio)

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-08

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 237)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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