Ponto 2.18 · 2026-04-22 · Pedido de isenção de pagamento taxas devidas pela emissão da licença de ocupação do espaço público no âmbito da execução da empreitada de substituição da conduta de abastecimento público de água às Aldeias de Nossa Senhora das Neves, Vila Azedo e Porto Peles, requerido por Ultragás - Instalações, Comércio e Projetos de Gás, S.A

Contexto · página 32

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Pedido de isenção de pagamento taxas; Requerido por Ultragás - Instalações, Comércio e Projetos de Gás, S.A., a isenção do pagamento das taxas devidas pela emissão da licença de ocupação do espaço público no estacionamento em frente ao reservatório das Neves, na Rua do Carmo Velho e no passeio na Rua D. Afonso III e, ainda, em terrenos confinantes com a berma da estrada no IP8/N260, dia 06 de janeiro de 2026, no âmbito da execução da empreitada de substituição da conduta de abastecimento público de água às Aldeias de Nossa Senhora das Neves, Vila Azedo e Porto Peles. O Senhor Presidente da Câmara referiu que, não obstante se tratar de uma obra que servirá o concelho e o Municipio, o Executivo em funções irá votar contra, porque a intervenção está a ser realizada por uma empresa privada e pode abrir-se um precedente que poderá gerar situações semelhantes no futuro, considerando que, apesar da justeza e da necessidade da obra, não se deverá adotar tal procedimento, colocando, assim, a proposta à consideração dos presentes.- A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Partido Chega e os votos contra dos Vereadores da Coligação "Beja Consegue", Coligação Democrática Unitária e Partido Socialista, indeferir o presente pedido. (Deliberação n° 279)- Em seguida a Senhora Vereadora, Liliana Cabecinha (responsável pelos pelouros do Serviço de Educação; Serviço Municipal de Proteção Civil; Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social; Partido Médico Veterinário; Gabinete de Apoio aos Eleitos; Gabinete de Apoio ao Investimento e Gabinete de Comunicação), apresentou os seguintes assuntos: Começou por retomar um ponto que havia ficado pendente, relativo ao pagamento das bolsas de estudo, referindo que, entretanto, recebeu informação quanto às datas em que o processo ocorreu, esclarecendo que os pagamentos foram efetuados no dia 13 de março, tendo, no dia 16 do mesmo mês sido enviados os editais aos bolseiros com o pedido dos respetivos IBAN's, procedimento que demorou algum tempo pelo que o eventual desfasamento verificado se terá devido ao processo de confirmação dos mesmos.

Pedido de isenção de pagamento taxas devidas pela emissão da licença de ocupação do espaço público no âmbito da execução da empreitada de substituição da conduta de abastecimento público de água às Aldeias de Nossa Senhora das Neves, Vila Azedo e Porto Peles, requerido por Ultragás - Instalações, Comércio e Projetos de Gás, S.A

Resultado: Rejeitado · Câmara Municipal · 2026-04-22

A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Partido Chega e os votos contra dos Vereadores da Coligação "Beja Consegue", Coligação Democrática Unitária e Partido Socialista, indeferir o presente pedido. (Deliberação n° 279)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Contra
• Partido Socialista: Contra
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Contra
• Chega: Abstenção

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