Ponto 2.23 · 2026-04-22 · Proposta de aprovação de minuta para o início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do Regulamento do Depósito Arqueológico do Município de Beja

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Proposta de aprovação de minuta para o início de procedimento e participação procedimental;-- Presente a Minuta - Edital de Publicitação do Início de Procedimento - Elaboração do Regulamento do Depósito Arqueológico do Município de Beja:-... "Dr. Nuno Fernando Montes Palma Ferro, Presidente da Câmara Municipal de Beja, FAZ SABER, em cumprimento do disposto no artigo 56º, nº 1 do Anexo à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 22/04/2026, aprovou o início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do Regulamento do Depósito Arqueológico do Município de Beja, bem como a sua publicitação no sítio institucional do Município de Beja, na internet, ao abrigo do disposto no

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nº 1, do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n° 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação. -... Mais se torna público que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do Edital no sítio da internet do Municipio, qualquer interessado pode manifestar, por escrito, a intenção de se constituir como interessado no procedimento, podendo os seus contributos ser apresentados por escrito através de requerimento no Balcão Unico do Municipio de Beja, no Edifício dos Serviços Técnicos, sito na Rua de Angola, n° 5, ou por correio eletrónico para o endereço: ....@cm-beja.pt.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 284).

Proposta de aprovação de minuta para o início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do Regulamento do Depósito Arqueológico do Município de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-22

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 284)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: aaf466279e3724643c92e4350f8613e557db264a65e6129832b45bc863db659a