Ponto 2.6 · 2026-04-22 · Proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas ao abrigo das competências de Autoridades de Transportes a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

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Proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências: Presente a minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas ao abrigo das competências de Autoridades de Transportes a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, que constitui documento anexo número cinco e faz parte integrante da presente ata, com o objeto de definir os termos do financiamento pelos MUNICÍPIOs do exercício das competências da CIMBAL previstas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (aprovado pela Lei n° 52/2015, de 09 de junho, na sua redação em vigor) enquanto autoridade de transportes relativas ao serviço público de transportes de passageiros de âmbito intermunicipal, de âmbito inter-regional e, ainda, ao serviço público de transportes de passageiros de âmbito municipal que lhe foi delegado pelos MUNICÍPIOS nos termos dos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências anteriormente celebrados.--- Municípios Compensação anual a pagar (€) 7.560,00 € Aljustrel Almodôvar 49.309,15 € Alvito 43.661,38 € 15.767,14 € Barrancos Beja 46.622,52 € 23.719,39 € Castro Verde 12.766,25 € Ferreira do Alentejo Mértola 23.213,78 € Moura 7.434,50 € Ourique 32.619,24 € 262.673,34 € Total O Vereador David Catita agradeceu a documentação enviada, mas manifestou uma dúvida, referindo que o caderno de encargos remete para um conjunto de anexos que não foram disponibilizados conjuntamente. Acrescentou que teria interesse em conhecer esses elementos, questionando se tal ausência era intencional, uma vez que, na sua perspetiva, a deliberação em causa implicava a votação de um documento que remete para cerca de 12 anexos que não eram do conhecimento dos membros do executivo, considerando que tal situação resulta numa apreciação, no mínimo, pouco sustentada do ponto de vista informativo. O Senhor Presidente da Câmara informou que iria solicitar esclarecimento à CIMBAL, uma vez que o caderno de encargos em causa é da responsabilidade dessa entidade, que assegura a gestão e monitorização do processo e acrescentou que iria articular com a mesma o contacto com o Vereador David Catita, de forma a garantir o acesso à informação em falta.-.- Colocada à votação a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do Vereador do Partido Chega, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 265)-- O Senhor Vereador Paulo Arsénio referiu que, sendo o Município de Beja também autoridade de transportes no que respeita às denominadas carreiras urbanas, importa ter presente que

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existe um contrato em vigor com termo previsto para o final de abril de 2027, pelo que, nesse sentido, chamou a atenção para a necessidade de iniciar a preparação do novo procedimento, eventualmente até no que respeita à substituição de viaturas porque se trata de um processo exigente e complexo, afirmando ter conhecimento da sua dificuldade prática.- O Senhor Vereador Vítor Picado respondeu que a situação já havia sido sinalizada e que já tinnam sido realizadas reunioes com a concessionaria atual, no sentico ce asscgurar o cumprimento integral das diretrizes constantes do caderno de encargos, referindo que algumas dessas obrigações não estariam a ser totalmente cumpridas, tendo em conta as situações reportadas pelos munícipes e acrescentou que já foram dadas orientações nesse sentido, reconhecendo igualmente que se tratam de cadernos de encargos morosos e de elevada complexidade.-

Proposta de aprovação da minuta de Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades Exercidas ao abrigo das competências de Autoridades de Transportes a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-22

a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do Vereador do Partido Chega, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 265)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

SHA-256: aaf466279e3724643c92e4350f8613e557db264a65e6129832b45bc863db659a