Ponto 2.7 · 2026-04-22 · Proposta de aprovação da minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo flexível a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Contexto · página 19

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Proposta de aprovação da minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências;-- Presente a minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, que constitui documento anexo número seis e faz parte integrante da presente ata, e que tem por objeto a delegação de competências de Autoridade de Transportes previstas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (aprovado pela Lei n° 52/2015, de 09 de junho, na sua redação em vigor) do Município de Beja relativas ao serviço público de transporte de passageiros em modo flexivel de âmbito municipal, o Senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, informou que o Município irá proceder, de forma obrigatória, à divulgação da existência deste transporte ao fim de semana, destinado às freguesias rurais, o qual é assegurado através de táxi e esclareceu que, no âmbito deste serviço já existente, foi identificada a necessidade de introduzir uma nova rota, a qual passará a incluir uma paragem no aeroporto, na sequência de diversos pedidos nesse sentido, acrescentando que, durante os primeiros seis meses, período destinado à avaliação da viabilidade da nova rota e da respetiva paragem, o serviço será disponibilizado gratuitamente.-- O Vereador David Catita colocou uma questão relativamente aos circuitos do transporte, referindo que, nos dois primeiros horários, às 7h25 e às 19h00, é indicada a rota Beringel-Beja e Beja-Beringel, via Trigaches, enquanto no circuito das 17h20 apenas é mencionada a rota São Brissos-Beja. Nesse sentido, questionou se, neste último caso, a viatura inicia o percurso exclusivamente em São Brissos ou se mantém o mesmo trajeto, passando por Beringel, Trigaches e São Brissos até Beja, tendo o Senhor Presidente da Câmara, Nuno Palma Ferro, respondido não dispor de informação técnica para esclarecer a questão no momento, mas que na próxima reunião, lhe prestaria um esclarecimento detalhado indicando com exatidão o ponto de partida do circuito, se de São Brissos ou de Trigaches, bem como os respetivos horários, comprometendo-se a fornecer essa informação com toda a certeza.- Colocada à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submeté-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 266)-

Proposta de aprovação da minuta de Aditamento ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo flexível a celebrar entre o Município de Beja e a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-04-22

a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submeté-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 266)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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