Ponto 2.1 · 2026-05-06 · Proposta de ratificação do despacho de aprovação condicionada do projeto de execução da empreitada de Conceção/Construção das ações previstas no projeto de investimento n° 77 - "Zona de Acolhimento Empresarial Norte - Área de Acolhimento Empresarial de Nova Geração" e do Plano de Segurança e Saúde;"

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Proposta de ratificação do despacho de aprovação condicionada de projeto de execução e de Plano de Segurança e Saúde;- Registo n° 6148, de 29 de abril de 2026, do Serviço de Empreitadas e Acompanhamento Técnico, submetendo para cumprimento do previsto na cláusula 14ª do caderno de encargos a decisão superior por parte da Câmara Municipal o projeto de execução da empreitada de — zona de Concocao Construcão das acoos previstas no projeto do investimonto n° 77 Acolhimento Empresarial Norte - Area de Acolhimento Empresarial de Nova Geração" apresentado pelo consórcio adjudicatario BrightCity, S.A./NOS - Comunicações, S.A. A analise tecnico-cientitica do projeto de execução foi efetuada pelos peritos da Universidade de Aveiro contratados para o eleito, assim como a aprecacao ele uada pea empresa de Piona 15 de 32

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fiscalização e coordenação de segurança que vai acompanhar a obra, a Afaplan - Planeamento e Gestão de Projetos, S.A. e constituem documento anexo número um que faz parte integrante da presente ata.- Em face dos contributos recebidos e das conclusões do relatório de avaliação efetuado pela Universidade de Aveiro e atendendo aos prazos extremamente apertados que existem para a concretização desta empreitada, foi proposto a aprovação condicionada do projeto de execução apresentado, nas seguintes condições: Desenvolvimento de todos os elementos de projeto ainda em falta e necessários à perfeita execução da obra e que lhe venham a ser solicitados, respeitando a Portaria nº 255/2023, de 7 de agosto, os quais possam vir a ser considerados desenhos de preparação de obra;-- A entidade executante será responsável pela execução de todos os trabalhos para colocar as instalações em pleno funcionamento e de acordo com tudo o que venha a ser exigido pelas entidades supervisoras e públicas, das quais ainda carece o projeto de validação, mesmo que dos mesmos decorram eventuais alterações ao projeto apresentado, respeitando todas as exigências previstas no programa preliminar deste procedimento;--- A entidade executante será responsável pela execução de todos os trabalhos para a operacionalidade e segurança exigidas em instalações desta natureza;-**- Que a omissão de alguns elementos neste projeto e que se considerem imperativos para a execução plena da empreitada, cumprindo os requisitos necessários com não incluídos no mesmo, não serão considerados como excluídos da proposta e desta aprovação, pelo que não podem vir a ser alvo de trabamos complementares, mcianoo•se nao so os reterentes as especialidades técnicas que garantam o funcionamento correto e legal das instalações, bem como todos os acabamentos arquitetónicos necessários à funcionalidade, boa execução dos trabalhos e aspeto visual das instalações;-- Deve a entidade executante ter em consideração as observações tidas no Relatório de Análise efetuada pela Universidade de Aveiro e dar cumprimento a esses pressupostos, dando-se especial relevância aos pontos 4 e 5 das conclusões apresentadas, designadamente:-- Não existindo evidência de que as bandas SG NR venham a ter uma cobertura indoor adequada e não sendo instalada uma rede de fibra escura, a aprovação da solução apresentada fica condicionada à realização de testes exaustivos de cobertura 5G no interior dos edifícios da Área de Acolhimento Empresarial, para validação do cumprimento do requisito de cobertura indoor, com largura de banda e latência compatíveis com aplicações industriais de nova Não tendo sido apresentado um projeto de execução com a arquitetura das plataformas, das tecnologias usadas, de mockups de interface, entre outros, esta componente ficará condicionada à verificação e validação das mesmas, a efetuar após sessão de demonstração que permitirá avaliar a adequação a sua adequação aos requisitos do Programa Preliminar, ainda a tempo de ajustar eventuais inconformidades antes da entrega final.- Nestes termos foi proposto:-- A emissão de parecer favorável à APROVAÇÃO CONDICIONADA do Projeto de Execução "Zona de Acolhimento Empresarial Norte - Área de Acolhimento Empresarial de Nova Geração", ficando a mesma condicionada ao integral cumprimento das recomendações e observações constantes nesta informação e nos pareceres técnicos atrás referidos.- Sendo um procedimento de conceção/construção e atendendo a que o Plano de Segurança e Saúde (PSS) apresentado junto ao projeto coincide deste logo com o DPSS para a fase de obra, foi proposto igualmente a sua aprovação condicionada nas condições referidas na análise efetuada pela Coordenadora de Segurança em Obra (CSO).- O Senhor Vereador David Catita, relativamente ao projeto em apreciação, referiu ter duas observações a apresentar.-- A primeira prendeu-se com o facto de, no projeto, a área da central fotovoltaica surgir prevista com uma vedação de altura diferente da restante área, esclarecendo que, na zona da central

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fotovoltaica, a vedação prevista tem um metro e meio de altura, enquanto na zona destinada às baterias e ao hidrogénio a vedação prevista é de dois metros, pelo que, questionou se existe alguma razão técnica que justifique essa diferença de altura, salientando que existe muito furto deste tipo de equipamentos e que o local se situa próximo de "uma zona problemática do outro lado da linha", conforme já havia sido anteriormente referido na reunião. Acrescentou ainda que, em termos de projeto, considerava que o custo de executar uma vedação integral com dois metros de altura não seria significativamente diferente do de executar uma parte mais baixa.-- Relativamente à segunda observação, questionou o acesso àquela zona, referindo que já se encontra construída, a sudeste da área do projeto, uma pequena rotunda junto ao Bairro da Esperança, a qual possui uma saida projetada em direção ao terreno paralelo às atuais instalações da STET, pelo que perguntou, se está prevista a ligação entre a Rua da Construção e essa rotunda situada junto à Área Empresarial Norte, considerando que se trata de uma zona destinada ao carregamento elétrico e que os acessos atuais são complexos em qualquer das soluções existentes. Acrescentou ainda que, tratando-se de um projeto de grande envergadura, seria pena que ficasse mal servido em termos de acessibilidades, sobretudo tendo em conta a elevada procura que se prevê para aquela infraestrutura na área do carregamento elétrico automóvel.-- Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara referiu que, tratando-se de um projeto com elevado grau de complexidade e tendo em conta a quantidade de problemas que tiveram de ser resolvidos para reativar a intervenção, confessou não ter conhecimento concreto sobre o pormenor relativo ao "meio metro de rede", comprometendo-se, contudo, a solicitar esclarecimentos sobre essa questão.-.- Relativamente à segunda questão colocada, referiu que se trata de um pormenor que terá de ser analisado, esclarecendo que a principal preocupação do Executivo, neste momento, é garantir a execução da obra dentro dos prazos estabelecidos, recordando que a empreitada, que classificou como *absolutamente colossal" e como o maior investimento público realizado no concelho de Beja nos últimos vinte anos, excluindo a intervenção da EDIA, terá de estar concluída até ao dia 31 de agosto mas que, caso a necessidade de melhoria dos acessos venha a ser confirmada, será naturalmente ponderada a respetiva alteração, até porque se prevê que aquela venha a ser uma zona de elevado movimento e procura.- O Senhor Vereador David Catita deixou ainda uma nota adicional, referindo que indo Beja dispor de uma grande área de acumulação de energia renovável naquela zona e considerando a proximidade da linha ferroviária, a existência de comboios elétricos com carruagens de baterias poderia representar, no futuro, uma solução muito relevante para o concelho, uma vez que permitiria dispensar a instalação de catenárias, as quais implicam também um investimento elevado, sugerindo, nesse sentido, que pudesse ser equacionada a criação de uma subestação de carregamento de carruagens elétricas por tratar-se de uma oportunidade interessante de desenvolvimento futuro, esclarecendo que a sua intervenção não tinha como objetivo complicar o processo, mas antes contribuir de forma positiva.- Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara referiu que se trata de uma questão a analisar e que a sugestão fazia sentido, embora, do ponto de vista técnico, não dispusesse de conhecimento suficiente para a avaliar em profundidade, acrescentando que nunca teve contacto direto com este tipo de soluções. Referiu ainda que estão previstos cerca de nove projetos desta natureza no país, afirmando que o concelho de Beja partiu numa fase mais atrasada, embora nalguns aspetos já se encontre em posição mais avançada.- Por fim, referiu que lhe foi transmitido que, em termos de segurança, a infraestrutura disporá de circuito fechado de televisão e de vigilância permanente, apesar de a estação prever a presença de apenas três a quatro funcionários.--

Proposta de ratificação do despacho de aprovação condicionada do projeto de execução da empreitada de Conceção/Construção das ações previstas no projeto de investimento n° 77 - "Zona de Acolhimento Empresarial Norte - Área de Acolhimento Empresarial de Nova Geração" e do Plano de Segurança e Saúde;"

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-05-06

A Câmara ratificou, por unanimidade, o despacho de aprovação condicionada emitido pelo Senhor Presidente da Câmara, em 29 de abril de 2026.-.

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 9af3999958691da0929091de41063b196ee85a40d5cf565346e4b9969694f11c