Ponto 2.3 · 2026-05-06 · Proposta de aprovação de protocolo de colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Beja e o Projeto Esperança - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, no âmbito da colocação de contentores para recolha de roupa usada

Contexto · página 20

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Proposta de aprovação de protocolo de colaboração;- Considerando que a recolha seletiva e o adequado encaminhamento de residuos texteis, incluindo roupa usada, deixaram de ser apenas uma boa prática ambiental, assumindo atualmente um carácter de obrigação legal no contexto europeu e nacional, obrigação que se encontra refletida no Regime Geral da Gestão de Residuos (RGGR), que transpõe as diretivas europeias e define as responsabilidades das entidades públicas, incluindo os municípios.-- Considerando que nos termos deste regime, as autarquias locais têm um papel central na organização e promoção da recolha seletiva de residuos urbanos, onde se incluem progressivamente os residuos texteis.... Considerando que o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030) e o PAPERSU do Municipio de Beja reforça a necessidade de implementação de sistemas eficientes de recolha seletiva, incentivando soluções que promovam a reutilização de têxteis.-.- Considerando que a entidade que tinha vários equipamentos de recolha de têxteis no município de Beja (assim como em outros municípios) encerrou a sua atividade e removeu todos os equipamentos de recolha mas que se encontrou outra disponível, permitindo assim a adoção de medidas concretas para garantir o cumprimento destas obrigações legais, nomeadamente atraves da criaçao de pontos de recolha de roupa usada.- Considerando que, a adesão à iniciativa Projeto Esperança não só responde a objetivos sociais e ambientais, como também contribui diretamente para o cumprimento das exigências legais em vigor, antecipando obrigações e posicionando o município como uma entidade proativa e alinhada com as políticas públicas nacionais e europeias em matéria de gestão de resíduos.-...- Considerando que o Projeto Esperança - Cooperativa de Solidariedade Social irá colocar no Município de Beja, 48 a 60 contentores, devidamente identificados com os logotipos do projeto e do município, abrangendo todas as freguesias urbanas e rurais de forma equitativa e nos locais previamente validados pelo município e respetivas juntas de freguesia.--. Considerando que esta entidade disponibiliza-se para proceder à recolha de roupa usada, com vista à sua reutilização e/ou reciclagem, mediante a colocação de contentores adequados a tal efeito, na área territorial do Município de Beja. Dependendo dos níveis de qualidade dos bens recolhidos, os mesmos são encaminhados para diversos fins, nomeadamente para suprir necessidades de Instituições de Solidariedade Social e de famílias necessitadas. A recolha dos bens referidos, a limpeza e conservação periódica dos contentores colocados no Município é da total responsabilidade da Projeto Esperança - Cooperativa de Solidariedade Social, sem qualquer custo para o município, efetuando-se periodicamente em função da necessidade. Esta prevista a deslocação dos contentores caso haja necessidade para efetuar obras ou outros serviços.- Considerando ainda que o Projeto Esperança é portador do LICENCIAMENTO "TUA/OGR" 2021062000227 e procede à emissão das E-GAR previamente a cada recolha de resíduos têxteis, foi proposto a adesão ao Projeto Esperança, através da assinatura do protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Beja e o Projeto Esperança - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, que constitui documento anexo número dois e faz parte integrante da presente ata.- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão apresentou uma observação relativamente ao protocolo em apreciação, referindo que o mesmo faz referência a um anexo contendo a localização dos contentores, documento esse que não foi remetido juntamente com o restante processo e questionou ainda se a equipa da área social, tendo em conta a natureza da informação constante no protocolo, foi envolvida e considerada no âmbito da sua elaboração e análise.-

Contexto · página 21

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Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara esclareceu que a Senhora Vereadora responsável pela área social participou na decisão e a tomou após consulta da respetiva equipa técnica, tratando-se de um procedimento normal neste tipo de processos, assegurando, relativamente ao anexo em falta, que o mesmo seria remetido oportunamente.- Colocada à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 288)-

Proposta de aprovação de protocolo de colaboração a celebrar entre a Câmara Municipal de Beja e o Projeto Esperança - Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, no âmbito da colocação de contentores para recolha de roupa usada

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-05-06

a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 288)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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