Ponto 2.4.1 · 2026-05-06 · Pagamento da taxa referente à emissão de Certificado de Registo Criminal aos trabalhadores cuja atividade envolve contacto regular com menores

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Pagamento da taxa referente à emissão de Certificado de Registo Criminal aos trabalhadores cuja atividade envolve contacto regular com menores;- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta.

Pagamento da taxa referente à emissão de Certificado de Registo Criminal aos trabalhadores cuja atividade envolve contacto regular com menores · deliberação 289

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-05-06

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 289)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 56ae3010cda16bbedb8330e245a7785c147ccc44d438281f9c3c59e5b15caf9b