Ponto 2.1 · 2026-05-20 · Proposta de aprovação da Alteração n° 6 ao Orçamento e Alteração n° 5 às Grandes Opções do Plano para o ano de 2026

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Proposta de aprovação de Alteração nº 6 ao Orçamento da Despesa e Alteração n° 5 às Grandes Opções do Plano - 2026;- Presente a Alteração n° 6 ao Orçamento da Despesa de 2026 e da correlativa Alteração n° 5 às Grandes Opções do Plano (GOP), com impacto no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e nas Atividades Mais Relevantes (AMR), nos termos da Lei n° 73/2013, de 3 de setembro, e do Decreto-Lei n° 54-A/99, de 22 de fevereiro (POCAL), que constitui documento anexo número um e faz parte integrante da presente ata, proposta orçamentalmente neutra igualando os totais de reforços e anulações em 1.989.200,00 €, não agravando a dotação global nem violando a regra do equilíbrio prevista no artigo 40º da Lei nº 73/2013, nem os princípios de execução orçamental consagrados na NCP 26 do SNC-AP.. Fundamentação dos reforços propostos:-- Gasóleo (+230.000,00 €): Novo procedimento para fornecimento de gasóleo para viaturas municipais, por esgotamento previsto do contrato em curso até julho de 2026, em resultado do aumento dos preços dos combustíveis no mercado internacional;--

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Seguros (+50.000,00 €): Reforço para abertura de novo concurso público, dado o esgotamento da dotação de 123.000,00 € prevista;- Estudos, pareceres e projetos (+150.000,00 €): Cobertura de projetos específicos - Repositório Digital de Longa Duração e Planos de Preservação Digital (77.000,00 €) e projetos de arquitetura/instalações (50.000,00 €);-.... Formação (+10.000,00 €): Esgotamento da rubrica inicial de 30.000,00 €, necessitando de reforço para formações de funcionários em diversos serviços;* Publicidade (+60.000,00 €): Procedimentos de publicidade do Gabinete de Comunicação, com dotação inicial praticamente esgotada (saldo de 190,57 €);* Vigilância e segurança (+120.000,00 €): Novo concurso de nadadores salvadores para 2026; dotação de 1.110.000,00 € esgotada (em 2025 era de 877.000,00 €);-- Outros trabalhos especializados (+450.000,00 €): Concurso público para aquisição de serviços complementares ao funcionamento dos cemitérios de Santa Clara e das freguesias;-- Serviços veterinários (+25.000,00 €): Consulta prévia para campanha de esterilização de animais de munícipes (19.000,00 € + IVA);- Serviços de comunicação/streaming (+80.000,00 €): Prestação de serviços de streaming e comunicação pelo Gabinete de Comunicação;--- Transferências correntes - CIMBAL (+55.000.00 €): Regularização de comparticipações não comunicadas atempadamente à DAF e aumento da comparticipação mensal;- Instalações municipais (+350.000,00 €), Viaturas (+180.000,00 €), Redes e comunicações hardware (+130.000,00 €), Equipamento informático/Videovigilância (+80.000,00 €): Reforços no âmbito do PPI para projetos plurianuais em execução;- Cemitérios - Jazigos e casas mortuárias (+10.500,00 €): Empreitada de Reforço e estabilização de fundações - bloco de gavetões 301/348 e 349/366 - Cemitério de Santa Clara, em Beja";-..- Transferências de capital - freguesias (+8.700,00 €): Regularização de contrato de investimento de 2025 solicitado em 2026 (diferença de 8.658,50 € por pagar face a novos documentos justificativos). -- Fundamentação das anulações: Matérias primas e subsidiárias (-300.000,00 €): Redução por não execução prevista, com saldo disponível de 374.892,00 € na POD;-- ELH - Reabilitação do Parque de Habitação Social (-300.000,00 €): Reafectação por revisão do calendário de execução do projeto plurianual;- Zona de Acolhimento Empresarial - Fase 3 (-400.000,00 €): Dotação sem execução prevista no exercício (saldo 100% disponível na POD), face ao estado de maturação do projeto;--- Circular Externa de Beja (-200.000.00 €): Libertação por inexecucão prevista (saldo 100% OSDV ........... Mobilidade Sustentável (-139.200,00 €): Libertação por inexecução prevista no exercício; Aquisição de Terrenos (-150.000,00 €): Redução por inexecução prevista;-- Equipamento de recolha de resíduos sólidos (-150.000,00 €): Libertação por não execução prevista; - Juros da dívida pública (-150.000,00 €): Redução por não execução prevista, em linha com a execução de encargos financeiros registada na POD (saldo de 195.087,97 €);-.... Refeições confecionadas - Educação (-200.000,00 €): Redução por não execução prevista na componente de apoio social alimentar.- Em conformidade com as alterações ao orçamento da despesa, e nos termos do artigo 17° da Lei n° 73/2013, a Alteração n° 5 às GOP reflete as seguintes modificações:-- PPI - Funções Gerais (+740.000,00 €): reforço nos projetos de Instalações Municipais (+350.000,00 €), Aquisição/reparação de viaturas (+180.000,00 €), Redes e comunicações hardware (+130.000,00 €) e Sistema de videovigilância da cidade de Beja (+80.000,00 €), totalizando dotação corrigida de 4.981.510,00 €;- PPI - Funções Sociais (-1.328.700,00 €): libertação líquida de dotação com impacto na habitação social ELH (-300.000,00 €), ordenamento territorial/ZAE (-739.200,00 €), planeamento/terrenos (-

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150.000,00 €) e resíduos sólidos (-150.000,00 €), parcialmente compensados pelo reforço em cemierios + u suo to e P AMR - Contratos de apoio ao investimento - freguesias (+8.700,00 €): regularização de contrato de 2025, com dotação corrigida de 461.700,00 €. O Senhor Vereador Paulo Arsénio iniciou a sua intervenção com um comentário relativo à modificacão das Atividades Mais Relevantes (AMR), considerando que se perceu uma oportunidade de celebrar com as freguesias contratos de investimento no valor de 40.000,00 e porque contemplando as Atividades Mais Relevantes um montante global de 453.000,00 €, correspondente a s/,/so tu e para cada uma das 1z trepuesias, com um retorco adicional de cerca de 27.000,00 €, seria possível atingir os 40.000,00 € por freguesia. Questionou ainda a que se refere o acréscimo de 8.700,00 € que surge na modificação orcamental por nao compreender a origem desse valor. Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara esclareceu que os 8.700,00 € resultavam da não entrada desse montante na União das Freguesias de Beja de Salvador e Santa Maria, verba que iria agora ser integrada.- Retomando a palavra, o Senhor Vereador Paulo Arsénio agradeceu o esclarecimento prestado e formulou mais três questões relacionadas com a despesa:- Relativamente aos seguros, referiu existir um reforço orçamental associado a um novo concurso, questionando se o mesmo decorria do facto de um primeiro procedimento ter ficado deserto ou se resultava apenas do termo do prazo legal do atual contrato de seguros do Municipio e questionou ainda se o novo procedimento seria lançado autonomamente pelo Município ou ao abrigo do acordo-quadro da CIMBAL (Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo).- No que respeita à rubrica de publicidade associada ao Gabinete de Comunicação, observou que a verba prevista aumentava de 30.000,00 € para 90.000,00 €, triplicando o valor inicialmente inscrito, questionando se tal situação resultava de uma suborçamentação inicial.-- Por último. relativamente à prestacão de servicos de comunicacão. referiu que a verba prevista aumentava de 20.000,00 € para 80.000,00 €, quadruplicando o montante inicialmente previsto, questionando igualmente se se tratava de uma situação de suborçamentação.- O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dr. João Machado, que começou por cumprimentar todos os presentes, prestando de seguida os esc arecimentos solicitados..... Referiu que a alteração orçamental em análise reflete uma reafectação e alocação de verbas destinada a otimização do próprio Orçamento Municipal.- Relativamente a questão dos seguros, esclareceu que se trata de um novo procedimento, motivado pela necessidade de incluir novas situações, nomeadamente os cadetes dos Bombeiros Voluntários de Beja e outras adicionais, acrescentando que o atual concurso se encontra próximo do seu termo, razão pela qual foi prevista a respetiva verba como salvaguarda para lançamento de um novo procedimento e intormando ainda que a intençao do Municipio e que o novo procedimento seja realizado ao abriro do acordo quadro da CIMBAL, caso o mesmo ainda se encontre em vigor, manifestando expectativa de que tal venha a acontecer. Referiu, contudo, que, caso o acordo-quadro já não esteja disponível, o Município recorrera a outra central de compras onde tem enauadramento e atvicade, man endo seu ainda assim, a preferência pela utilização do mecanismo existente através da CIMBAL.-... Relativamente a rubrica da publicidade. esclareceu que estao em curso diversos procedimentos que inicialmente tinham sido dotados com verbas reduzidas e que agora foram objeto de revisão, pelo que, tendo em conta a necessidade de salvaguardar as despesas correntes até ao final do ano, o Municipio entendeu proceder ja neste momento ao respetivo Piona 12 de 33

Proposta de aprovação da Alteração n° 6 ao Orçamento e Alteração n° 5 às Grandes Opções do Plano para o ano de 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-05-20

a Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 323)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: c2825e6d1cdb0c86a1e80b0ae1627b91b991e5bce4321e6642c5c9b036d1f965