Ponto 2.6 · 2026-05-20 · Pedido de prorrogação de prazo para entrega de projetos relativos ao processo de construção do Lote 13 da Zona de Acolhimento Empresarial Norte - 1ª Fase, requerido por

Contexto · página 23

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Pedido de prorrogação de prazo para entrega de projetos;- Registo nº 7703, de 31 de março de 2026, do Gabinete Jurídico, que face ao requerido por António Luis Bonito Palhete, informa que o caderno de encargos e o programa de concurso são omissos no que respeita à possibilidade de prorrogação do prazo previsto para a apresentação do projeto de construção. Contudo de acordo com a escritura pública de compra e venda do lote 13, sito no Loteamento Municipal de Atividades Económicas da Horta de São Miguel, o adquirente obriga-se a cumprir os condicionalismos técnicos previstos nos Regulamento Municipal de Gestão das Áreas de Localização Empresarial do Município de Beja e demais disposições legais ou regulamentos aplicáveis. O referido Regulamento, no seu artigo 82, n° 1, alínea b) prevê que o adquirente tem a obrigação de apresentar o projeto de construção no prazo máximo de 180 dias após a celebração da escritura de compra e venda, prevendo o n° 2 que o prazo poderá ser, excecionalmente, prorrogado, por deliberação da Câmara Municipal, desde que tal seja requerido pelo adquirente e apresentadas razões que se considerem justificativas.- O adquirente justificou a impossibilidade de cumprimento do prazo por motivos de saúde da esposa, que descreve, considerando-se que as razões invocadas serão atendiveis, solicitando a prorrogação do prazo por 90 dias.- A escritura foi celebrada em 29 de setembro de 2025 e o pedido de prorrogação deu entrada nos serviços em 24 de março de 2026, pelo que o pedido foi apresentado dentro do prazo, ou seja, antes de decorrerem os 180 dias.- Face ao exposto, considera-se que estará o pedido em condições de ser submetido à apreciação e votação do Órgão Executivo, ao qual compete deliberar sobre o pedido de prorrogação do prazo, nos termos do artigo 8º, nº 2 do Regulamento Municipal de Gestão das Áreas de Localização Empresarial do Município de Beja.-...... A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o presente pedido. (Deliberação n° 338).-

Pedido de prorrogação de prazo para entrega de projetos relativos ao processo de construção do Lote 13 da Zona de Acolhimento Empresarial Norte - 1ª Fase, requerido por

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-05-20

A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o presente pedido. (Deliberação n° 338)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: c2825e6d1cdb0c86a1e80b0ae1627b91b991e5bce4321e6642c5c9b036d1f965