Ponto 2.7 · 2026-05-20 · Pedido de isenção do pagamento parcial da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanisticas (TRIU) aplicada à legalização de edificação, requerido por

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Pedido de isenção do pagamento parcial da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU); Parecer n° 6210, de 30 de abril de 2026, do Gabinete Jurídico, que face ao pedido efetuado , na qualidade de proprietária e residente na moradia sita na por em sobre a possibilidade de pagamento de 1.500,00 € e a isenção parcial do pagamento da TRIU no valor de 683,61 € no seguimento da constituída por aprovação da legalização da edificação existente de tipologia , com a área bruta de construção de 202,70m' e uma área de implantação de 179,11m', descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja sob o n° e uma área total de 212,46 , da Freguesia de m°, onde a Divisão de Administração Urbanística calculou a TRIU, no valor de 2.183,61 € e ainda de acordo com o parecer técnico que atesta o beneficio da redução de encargos urbanísticos correspondente à área de 120m', como incentivo à execução de obras de reabilitação e de pequena dimensão, por aplicação do disposto no artigo 119, nº 1, alinea b) do Regulamento Municipal de Compensações e Taxas Urbanísticas, portanto, referindo-se a liquidação da TRIU apenas à área de 82,70m*, bem como o parecer da Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social.- Considerando que o Regulamento não parece proibir a cumulação da redução dos encargos urbanísticos prevista no artigo 119, n° 1, alínea b) e as isenções previstas no artigo 89, n° 1, alínea a) do Regulamento Geral das Taxas Municipal (RGTM), por aplicação da primeira parte

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do n° 1 do artigo 12ª e que no parecer da Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social é referido que a requerente apresenta uma situação de carência económica, submeteu-se à apreciação e votação do Órgão Executivo o pedido de isenção do pagamento parcial da TRIU, no valor de 683,61 €.- A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o presente pedido. (Deliberação n° 339)-

Pedido de isenção do pagamento parcial da Taxa pela Realização, Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanisticas (TRIU) aplicada à legalização de edificação, requerido por

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-05-20

A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o presente pedido. (Deliberação n° 339)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: c2825e6d1cdb0c86a1e80b0ae1627b91b991e5bce4321e6642c5c9b036d1f965