Ponto 2.13 · 2026-06-09 · Pedido de pagamento de dívida em prestações, requerido por

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Pedido de pagamento de dívida em prestações;- Registo n° 6919, de 20 de maio de 2026, do Gabinete de Apoio ao Investimento, dando conhecimento que a concessionária do Quiosque do Jardim Público, Vitória Paula Santos Belga, apresentou a rescisão do contrato a partir do mês de março 2026 e, solicitou também, o pagamento da divida em prestações.- De acordo com o número 2 da Cláusula 4ª do Contrato, "a caução é declarada a favor do primeiro Outorgante em caso de incumprimento de qualquer obrigação ".- Assim, foi proposto que o valor da caução (200,00 €) liquide parte do valor em divida (492,00 €) e que o remanescente (292,00 €) seja parcelado, conforme solicitado pela concessionária, em prestações mensais de 20,00 €, até perfazer a totalidade do valor em divida.- O Senhor Vereador Paulo Arsénio referiu que, apesar de o valor em causa não ser particularmente elevado, o entendimento do Partido Socialista sobre esta matéria se mantém inalterado relativamente ao que tem defendido no passado considerando que os devedores ao Município de Beja devem suportar os respetivos juros de mora, calculados nos termos legalmente previstos e de acordo com a taxa de juro em vigor, acrescida do correspondente cálculo diário, entendendo que a não aplicação desses encargos transmite um sinal incorreto aos restantes operadores económicos, na medida em que pode criar a perceção de que o incumprimento das obrigações financeiras perante o Município não acarreta consequências adicionais até porque quer nas relações entre o Estado e os particulares, quer nas relações entre empresas, a aplicação de juros de mora constitui uma prática normal em situações de

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incumprimento, considerando, por isso, que o Município deve recuperar os montantes em dívida acrescidos dos respetivos juros.-.- Em face do exposto, informou que os Vereadores do Partido Socialista se iriam abster na votação deste ponto.- A Senhora Vereadora Liliana Cabecinha tomou nota das observações efetuadas, designadamente para consideração em futuras situações no âmbito da matéria em análise e colocou de seguida a proposta à votação.-.. A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 362)....

Pedido de pagamento de dívida em prestações, requerido por

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-06-09

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 362)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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