Ponto 2.1 · 2026-06-19 · Proposta de aprovação da Alteração Orçamental n° 8 à Despesa e 7ª Modificação às Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2026

Contexto · página 12

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Proposta de aprovação da Alteração Orçamental n° 8 à Despesa e 7ª Modificação às Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimento para o ano de 2026;- Presente a Alteração Orçamental n° 8 à Despesa e a correlativa 7ª Modificação às Grandes Opcoes do plano e plano plurianual ce investimento para o ano de 2026. cue resutam cal necessidade de assegurar cobertura financeira ao retorço da dotaçao relativa aos serviços de Limpeza Urbana, motivado pela abertura de novo concurso publico internacional não inicialmente previsto, procedendo-se à compensação mediante anulacão de dotacão da rubrica de investimento respeitante aos Arranios exteriores do Palacio da Justica.- Reforço - Serviços de Limpeza Urbana (rubrica 0102 02022553):- A dotação vigente de 1.000.223,00 € na rubrica Serviços de limpeza urbana revela-se insuticiente face a necessidade de lançamento de novo concurso publico internacional para a prestaçao deste serviço O encargo estimado para o ano de 2025, decorrente do novo procedimento, acresce em 400.000,00 € (valor acrescido de IVA), encargo que não estava inicialmente previsto no orçamento aprovado. Paona 12 de 30

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Trata-se de despesa obrigatória para garantir a continuidade de um serviço essencial de saneamento básico, não sendo possível diferir a sua execução nem reduzir o respetivo montante sem impacto direto na saúde pública e na qualidade de vida dos municipes. Anulação - Arranjos Exteriores - Palácio da Justiça (rubrica 0102 0701041305):- A rubrica de investimento Arranjos exteriores - Palácio da Justiça apresenta dotação de 1.800.000,00 €. Atendendo ao estado atual de execução desta empreitada e à capacidade de contratação e execução física previsível até ao final do exercício de 2026, propõe-se a anulação parcial de 400.000,00 €, fixando-se a dotação corrigida em 1.400.000,00 €.-... Esta redução é refletida simultaneamente nas GOP (Alteração n° 7) e no PPI (Modificação nº 7), no projeto 2 242 / 2023-13 - Arranjos Exteriores - Circular Interna - Palácio da Justiça.-- A presente alteração é orçamentalmente neutra: o montante anulado (400.000,00 €) é integralmente compensado pelo reforço de igual valor, não havendo variação do total da despesa orçamentada do Municipio de Beja para o exercicio de 2026.-- Em conformidade com a alteração ao Orçamento da Despesa, propõe-se a correspondente modificação às Grandes Opções do Plano e ao Plano Plurianual de Investimentos. A dotação corrigida do projeto 2023-13 passa a ser de 1.400.000,00 €. O total da Função 2 (Funções Sociais) é atualizado de 54.527.689,01 € para 54.127.689,01 €, mantendo-se inalterados os demais projetos e funções.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 399)-

Proposta de aprovação da Alteração Orçamental n° 8 à Despesa e 7ª Modificação às Grandes Opções do Plano e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-06-19

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 399)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 939abc35a0ee1bbda1f72dbd98923fab3df7ecf2d1cf6dee2c256457e3ce6e82

A ata integral e a minuta divergem na descrição dos votos. O resumo usa a ata integral; consulte ambas as fontes.