Ponto 2.3 · 2026-06-19 · Proposta de aprovação de Recurso ao crédito médio e longo prazo destinado ao financiamento da obra de arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja

Contexto · página 13

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Proposta de aprovação de Recurso ao crédito médio e longo prazo; 1 - O regime de crédito dos municípios encontra-se disciplinado no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, Lei n° 73/2013, de 03 de setembro, nos seguintes artigos: Artigo 499 (Regime de crédito dos municipios) e Artigo 529 (Limite da dívida total);--- 2 - Verifica-se que há necessidade de recurso ao crédito para fazer face ao financiamento do seguinte projeto:- Empreitada de arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja - 1.464.244,73 €;- 3 - Vida útil do investimento: 20 anos;- 3.1 - Prazo do empréstimo: 15 anos;- 3.2 - Período de carência do empréstimo a contratar: 2 anos;- 4 - O procedimento prévio para escolha da instituição de crédito será o da consulta a, pelo menos, três instituições de crédito, propondo-se a consulta às seguintes 6 entidades: Caixa de Crédito Agrícola - Alentejo Sul; Caixa Geral de Depósitos; BPI; Santander Totta; Millennium BCP e Banco Montepio;- 5 - Logo que exista relatório de análise de propostas, deverá este ser aprovado pela Câmara e, posteriormente, presente à Assembleia Municipal, acompanhado do mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do Municipio, onde o órgão deliberativo confere autorização à Câmara para a contratação do empréstimo;-

Contexto · página 14

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6 - Os critérios de adjudicação são os seguintes:

Proposta de aprovação de Recurso ao crédito médio e longo prazo destinado ao financiamento da obra de arranjos exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-06-19

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.-..•

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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