Ponto 2.5 · 2026-06-19 · Proposta de abertura de procedimento por concurso público internacional para aquisição de serviços de limpeza urbana na cidade de Beja

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Proposta de abertura de procedimento por concurso público internacional; A limpeza urbana constitui uma atividade essencial à prossecução das atribuições municipais em matéria de ambiente, higiene urbana, salubridade pública e qualidade do espaço público, contribuindo de forma determinante para a proteção da saúde pública, para a preservação ambiental e para a valorização da imagem urbana da cidade de Beja.- A evolução das dinâmicas urbanas, o aumento da utilização dos espaços públicos, a intensificação das atividades económicas e comerciais e a crescente afluência de pessoas a diversas zonas da cidade têm originado uma maior pressão sobre os serviços municipais de limpeza urbana. Paralelamente, tem-se verificado um aumento da deposição inadequada de resíduos na via pública e nas áreas envolventes aos equipamentos de deposição, exigindo uma resposta mais célere e permanente por parte do Município. Acresce que os atuais níveis de exigência em matéria de higiene urbana e qualidade do espaço público impõem o reforço dos horários de limpeza e a ampliação dos períodos de intervenção diária, permitindo assegurar uma maior capacidade de resposta às necessidades identificadas e uma manutenção mais eficaz das condições de limpeza ao longo do dia. Este reforço revela- se particularmente importante nas zonas de maior utilização pedonal, comercial e turística, onde a acumulação de resíduos e a degradação das condições de limpeza ocorrem de forma mais acelerada -- Verifica-se igualmente a necessidade de aumentar as áreas abrangidas pelas operações de lavagem urbana, alargando a intervenção a novos arruamentos, praças, zonas comerciais, áreas envolventes de equipamentos coletivos e locais com maior concentração de resíduos, como é o caso dos Museus, Igrejas, Escolas, Centros de Saúde e Hospital, Piscinas entre outros.

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Simultaneamente, torna-se indispensável reforçar a frequência destas operações, garantindo intervenções mais regulares e sistemáticas, adequadas às atuais exigências de higiene, salubridade e qualidade ambiental do espaço público.-.. Atendendo à dimensão da área urbana abrangida, ao reforço dos horários de limpeza, ao aumento das áreas de lavagem e à necessidade de intensificar a frequência das intervenções, conclui-se que os recursos humanos e operacionais atualmente disponiveis nos serviços municipais não são suficientes para assegurar, de forma continua e eficiente, a execução de todas as operações necessárias à manutenção dos níveis de serviço pretendidos.-... Neste contexto, revela-se necessário continuar a recorrer à contratação externa de serviços especializados de limpeza urbana, assegurando uma resposta operacional capaz de complementar os meios municipais e garantir elevados padrões de limpeza, higiene e salubridade em toda a cidade.- A contratação permitirá assegurar a execução das operações de varredura manual e mecânica, lavagem de arruamentos e espaços públicos, limpeza e arrumação urbana, bem como a recolha dedicada de resíduos existentes na envolvente dos contentores semienterrados (molok), contentores de superfície e papeleiras, abrangendo toda a área urbana da cidade de Beja.---•- Paralelamente, o Município reforçará as ações de fiscalização e sensibilização ambiental, promovendo o cumprimento do Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Residuos Urbanos e incentivando a adoção de comportamentos responsáveis por parte dos utilizadores do espaço público.-- Assim, considerando o interesse público associado à manutenção de elevados níveis de limpeza urbana, higiene e salubridade pública, bem como a necessidade de reforçar os horários de limpeza, ampliar as áreas de lavagem e aumentar a frequência das intervenções, foi proposto a abertura de um procedimento de concurso público destinado à aquisição de serviços de limpeza urbana da cidade de Beja, nas áreas definidas no Anexo Il das Especificações Técnicas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses fundamentando-se a escolha deste procedimento com base no critério do valor, que se estima em 2.400.000,00 € (dois milhões e quatrocentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, por um período de 24 (vinte e quatro) meses enquadrando-se no procedimento de Concurso Público Internacional, conforme o disposto no artigo 20°, n° 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos (CCP), com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), por ser de valor superior a 215.000,00 €.-...... Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para a decisão de contratar nos termos do disposto no nº 1 do artigo 36º do CCP, coniugado com a alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de junho e a Assembleia Municipal o órgão que autoriza a despesa, foi proposto:- A aprovação da abertura do procedimento de concurso público, com base no disposto no artigo 209, n° 1, alínea a), com publicação de anúncio no JOUE;-. A aprovação das peças do procedimento (caderno de encargos e programa do procedimento) que constituem documento anexo número três e fazem parte integrante da presente ata, nos termos do disposto no artigo 40º, n° 2 do CCP.-- A constituição do seguinte júri para conduzir o procedimento, nos termos do disposto no artigo 67º do CCP:- Presidente: Rita Paiva, na qualidade de chefe de Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS);--- 1º Vogal Efetivo: Telma Romeira na qualidade de Técnica Superior da Câmara Municipal de Beja;--- 2º Vogal Efetivo: Fátima Cruz, na qualidade de Técnica Superior da Camara Municipal de Beja;- 1º Vogal Suplente: João Machado, na qualidade de chefe de Divisão Administrativa e Financeira (DAF);-* 2º Vogal Suplente: Paula Pestana, na qualidade de Técnica Superior da Câmara Municipal de

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Que, nas faltas e impedimentos, o Presidente seja substituído pelo 1º Vogal;- Autorizar a realização da despesa no valor de 2.400.000,00 € (dois milhões o quatrocentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos do disposto no artigo 18º do Decreto- Lei n° 197/99, de 8 de junho, sugerindo-se a cabimentação do respetivo encargo, na seguinte classificação: 0102 |02022553 Serviços de Limpeza Urbana e a seguinte repartição de encargos (valores s/IVA): 400.000,00 € 1.200.000,00 € ... 800.000,00 € Para efeitos do disposto no artigo 290º-A do CCP, o gestor do contrato de Aquisição de Serviços de Limpeza Urbana na Cidade de Beja" deverá ser a Enge Rita Isabel Parreira de Paiva, Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, devendo o mesmo constar do respetivo contrato.-- No uso da palavra, o Senhor Vereador David Catita referiu entender ser importante reforçar a sensibilização dos munícipes para comportamentos cívicos relacionados com a utilização e preservação do espaço público, sugerindo que os painéis informativos existentes na cidade, atualmente utilizados para divulgação de eventos e outras iniciativas, pudessem igualmente servir para a divulgação de campanhas de sensibilização dirigidas aos munícipes e a quem visita a cidade, promovendo comportamentos mais responsáveis e contribuindo para uma maior consciencialização relativamente às questões da limpeza urbana e do civismo.- Em resposta, o Senhor Presidente da Câmara manifestou total concordância com a sugestão apresentada, referindo que o Municipio já tem vindo a desenvolver diligências e campanhas de sensibilização nesta matéria e acrescentou que a adoção de comportamentos mais responsáveis por parte da população assume particular relevância face às exigências decorrentes das metas europeias em matéria de gestão de resíduos e reciclagem, alertando para o facto de o incumprimento desses objetivos poder traduzir-se num aumento significativo dos custos suportados pelo Município e, consequentemente, pelos cidadãos....... Referiu ainda que Beja apresenta níveis de reciclagem inferiores ao desejável, considerando que, embora o Município possa ter responsabilidades na disponibilização de melhores condições para a deposição seletiva de resíduos, é igualmente indispensável o empenho da população na alteração de comportamentos, sublinhando, por isso, a importância de reforçar a sensibilização para a reciclagem, apelando à participação de todos os cidadãos, por entender que o cumprimento das metas ambientais constitui uma responsabilidade coletiva e terá impacto direto nos encargos futuros suportados pelo Município e pelos munícipes. O Senhor Vereador Vítor Picado começou por abordar a questão da sensibilização dos municipes para comportamentos de civismo e de correta gestão dos residuos, referindo tratar- se de uma matéria que tem vindo a ser discutida há já algum tempo e que considera fundamental. Salientou que a Taxa de Gestão de Resíduos tem registado aumentos muito significativos nos últimos anos, tendo mais do que triplicado, circunstância que torna ainda mais importante a adoção de comportamentos adequados por parte da população, uma vez que estes têm impacto direto nas despesas suportadas pelo Município e até ao nível da participação na Resialentejo com a necessária construção de uma nova célula para deposição de resíduos, investimento de elevado valor para o qual não existe financiamento disponível, recaindo o respetivo esforço financeiro sobre os municípios. Considerou, por isso, essencial reforçar as ações de sensibilização da população, mas sublinhou igualmente que a alteração de comportamentos depende do compromisso individual de cada cidadão, designadamente através da correta separação dos residuos, valorizando-os, ao passo que, quando são depositados indiferenciadamente, acabam por contaminar os restantes materiais e contribuir

Proposta de abertura de procedimento por concurso público internacional para aquisição de serviços de limpeza urbana na cidade de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-06-19

A Câmara deliberou, por maioria com os votos contra dos Vereadores da Coligação Democrática Unitária, aprovar a presente proposta e submeter a autorização da despesa e repartição de encargos à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 404)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Contra
• Chega: A favor

SHA-256: 939abc35a0ee1bbda1f72dbd98923fab3df7ecf2d1cf6dee2c256457e3ce6e82