Ponto 2.2 · 2026-07-01 · Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança

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Proposta de aprovação de políticas e procedimentos no âmbito da Proteção de Dados Pessoais e do Regime Jurídico de Cibersegurança;- Registo nº 8534, de 22 de junho de 2026, da Comissão de Segurança da Informação e Privacidade, propondo a aprovação da seguinte documentação que constitui documento anexo número dois e faz parte integrante da presente ata, no âmbito do trabalho inerente às funções de criação de normas e regulação de utilização de sistemas, e no sentido de criar regras que permitam alcançar a conformidade com a legislação em vigor, designadamente com o Decreto-Lei nº 58/2019, de 08 de agosto no que concerne a Proteção de Dados Pessoais e com o Decreto-Lei n° 125/2025, de 04 de dezembro que define o Regime Jurídico de Cibersegurança:- 1 - BJA - SGSI.PL.08.v1.0 - Política de Cópias de Segurança: Política que estabelece os princípios, responsabilidades e regras aplicáveis à gestão de cópias de segurança da Câmara Municipal de Beja, garantindo a proteção, disponibilidade e recuperabilidade da informação crítica suportada pelos sistemas de informação da

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organização. A presente política aplica-se a todos os sistemas, infraestruturas e plataformas tecnológicas identificados neste documento sob a gestão do Município de Beja.... A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n2 435)- 2 - SGSI - Manual de Teletrabalho:- Esta política estabelece as medidas aplicáveis a ativos e teletrabalho, para salvaguardar a segurança da informação, incluindo: Informação acedida, armazenada nos ativos ou em locais remotos; Âmbito e objetivo de segurança do teletrabalho; Autorização para teletrabalho; e Fornecimento de ativos para teletrabalho; Esta política aplica-se a todos os colaboradores, que trabalham para ou sob o controle do Município de Beja.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 436). 3 - BJA - Política Privacidade Trabalhadores: A presente Política de Privacidade para Colaboradores descreve os termos em que o Município de Beja, enquanto responsável pelo tratamento de dados, recolhe e trata dados pessoais, no quadro de diligências pré-contratuais e de relações laborais / prestacionais / contratuais / nomeações, estabelecidas com os seus Colaboradores, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 437)- 4 - BJA - Política AIPD: -- Esta Política, os princípios e os critérios aqui definidos são aplicáveis à Câmara Municipal de Beja para a guiar na realização do procedimento da avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPO). O objetivo desta política é auxiliar a Câmara Municipal de Beja a perceber o que é uma AIPO, em que casos é que é obrigatória a sua realização, em que momento ela se deve realizar, que metodologia deve ser seguida e que partes devem intervir neste procedimento.--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 438)- 5 - BJA - Política Exercício de Direitos: --- Esta Política, os princípios e os critérios aqui definidos são aplicáveis ao exercício dos direitos pelos titulares de dados que sejam objeto de tratamento pelo Município de Beja enquanto Responsável Pelo Tratamento.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 439)- 6 - BJA - SGSI - Política de Segurança para a Sensibilização de Terceiros_VFP:-- O objetivo deste documento é informar os terceiros, que acedem fisicamente ou de forma digital aos ativos de informação, sobre as políticas de segurança em vigor. Estas políticas devem ser conhecidas e cumpridas por todos os terceiros.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 440). 7 - Formulário de exercício de direitos: -- Estabelece os campos necessários para submissão de exercício de direitos. Este é o formulário a utilizar tanto no balcão de atendimento como nos serviços online do Municipio.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 441)- 8 - Modelo de resposta a exercício de direitos:- Modelo de resposta formal aos pedidos efetuados através do formulário de exercício de direitos contemplando todas as opções de resposta contidas nos direitos possíveis de efetuar pelos titulares dos dados.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 442).

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9 - Registo de exercício de direitos:- O registo de exercicio de direitos deve ser devidamente monitorizado. Este template contempla todos os campos que devem ser anotados em todos os pedidos e cue devem ser mantidos por quem regista estes pedidos, designadamente: Gabinete de Comunicação (pedidos de remoção de fotografias com identificação de pessoas), Balcão (Pedidos dos Munícipes) Recursos Humanos (Pedidos dos Funcionários) Estes documentos devem ser partilhados com a CSIP em caso de auditoria." A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 443) 10 - Política de Uso Aceitável:- Esta Politica de Utilização Aceitável (PUA) visa estabelecer as normas e diretrizes para a utilização dos recursos tecnológicos do Município de Beja. Nesse sentido, o presente documento aplica-se a todos os colaboradores, estagiários e partes interessadas do Municipio de Beja, independentemente da sua função, posição hierárquica e vínculo contratual que sejam proprietários de ativos de informação ou que tenham acesso a redes e sistemas que pertençam ao Município de Beja.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 444). 11 - Gua Prático de Ciber Higiente:- Cada colaborador é um elemento da cadeia de segurança. A segurança de toda a organização depende do comportamento de cada pessoa. Uma única conta comprometida pode ser o ponto de entrada para um ataque que paralisa toda a organização ou resulta na exposição de dados sensíveis de clientes e colaboradores.- Este guia não é apenas uma recomendação — é parte das obrigações legais da organização. O Decreto-Lei n° 125/2025, que transpõe para Portugal a Diretiva Europeia NIS2, obriga todas as entidades essenciais e importantes a promover ativamente práticas de ciberhigiene entre os seus colaboradores.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 445)

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 2

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n2 435)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 436

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 436)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 437

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 437)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 438

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 438)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 439

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 439)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 440

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 440)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 441

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 441)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 442)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 443

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 443)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231

Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 444

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 444)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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Proposta de aprovação dos documentos desenvolvidos no âmbito do Trabalho da Comissão de Segurança e Informação referentes ao RGPD e Cibersegurança · deliberação 445

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 445)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231