Ponto 2.4 · 2026-07-01 · Proposta de Prorrogação do prazo para acompanhamento da 2ª Alteração do PIER da Herdade da Fonte dos Frades, requerido pela De Prado

Contexto · página 19

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Proposta de prorrogação do prazo;- Parecer nº 8391, de 18 de junho de 2026, da Divisão de Administração Urbanística, propondo a prorrogação do prazo por mais seis meses para acompanhamento do procedimento para elaboração da 2ª alteração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Herdade da Fonte dos Frades (De Prado Portugal, S.A.). A prorrogação de prazo na Plataforma de Consulta de Gestão Territorial (PCGT) refere-se à extensão dos prazos para a elaboração ou alteração de instrumentos de gestão territorial (IGT's), conforme o Regime Jurídico, sendo uma deliberação municipal publicada para conhecimento, com o objetivo de dar mais tempo às Câmaras Municipais para concluírem estes processos complexos. Após esta deliberação será publicada no portal da SSAIGT para a divulgação no Diário da República, como um Aviso, para dar publicidade ao ato.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 447)-

Proposta de Prorrogação do prazo para acompanhamento da 2ª Alteração do PIER da Herdade da Fonte dos Frades, requerido pela De Prado

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-01

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 447)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 7ba12e849f2c90843b9714b7986ffd0088ed32f2b20bbf4cb525059320b5f231