Ponto 2.17 · 2026-07-15 · Proposta de aprovação da minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Beja e Fernando Leão Gonçalves Martins Teixeira, criador do Projeto "Academia de Música Clave do Sul"

Contexto · página 22

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Proposta de aprovação da minuta de protocolo;-- Presente a minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Beja e Fernando Leão Gonçalves Martins Teixeira, na qualidade de criador do Projeto Academia de Música Clave do Sul", que constitui documento anexo número oito e faz parte integrante da presente ata, com o objetivo de estabelecer a colaboração entre amas as partes no sentido de colocar à disposição da comunidade uma série de disciplinas que permitam adquirir competências musicais diversificadas, o Senhor Vereador Vítor Picado informou que a proposta em apreciação já incorpora as sugestões apresentadas pelos Senhores Vereadores na última reunião de Câmara, aquando da retirada do ponto da ordem de trabalhos, destacando, em particular, o alargamento da intervenção à viola campaniça, proposta que foi aceite pela entidade competente, bem como a introdução de um conjunto de clarificações consideradas necessárias ao documento.- O Senhor Vereador David Catita manifestou agrado pela inclusão da componente da viola campaniça no protocolo, referindo, contudo, que verificou que a respetiva referência surge no preâmbulo de enquadramento, onde se menciona a promoção de um conjunto diversificado de ofertas naquela área, e não na clausula 3ª, relativa às obrigações do segundo outorgante, local onde, seria expectavel encontrar essa previsão, pelo que, considerando que desta forma parece ficar omisso, sugeriu que fosse acrescentada uma alínea que remeta para o enquadramento clarificando desse modo essa obrigação que, na sua perceção, não é absolutamente assumida.- O Senhor Vereador Vitor Picado esclareceu que a cláusula 3ª possui um âmbito mais abrangente, salientando, no entanto, que apesar de ter ficado devidamente clarificado junto da entidade parceira que a componente da viola campaniça integra efetivamente as ações a desenvolver no âmbito do protocolo, se pode incluir essa alinea acrescentando também que a Câmara Municipal acompanhará e fiscalizará a execução do mesmo em todos os seus termos, não tendo dúvidas de que essa componente será concretizada no âmbito do projeto.- Igna 22 de 30

Contexto · página 23

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A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 523).... A Senhora Vereadora Maria João Ganhão apresentou a seguinte Declaração de Voto:- "Registamos que a nova redação do protocolo acolhe algumas das preocupações anteriormente manifestadas, salientamos igualmente o esclarecimento das medidas de carácter social, inclusive, nomeadamente, o apoia crianças e jovens em situação de maior vulnerabilidade que valorizamos por promoverem um acesso mais alargado ao ensino artístico, contudo, continuam a subsistir algumas reservas que justificam a nossa posição de abstenção. Desde logo, importa recordar que estamos perante a cedência gratuita de instalações municipais a uma entidade privada prestadora de serviços que desenvolve uma atividade remunerada. Embora reconheçamos o interesse público do ensino artístico e o papel relevante que a Academia desempenha no concelho, entendemos que a utilização gratuita do património municipal deve assentar em critérios particularmente rigorosos.- Acresce que o protocolo não quantifica o retorno público esperado, nem permite aferir de forma clara, a proporção entre o apoio concedido pelo município e as contrapartidas asseguradas pela entidade beneficiária.-.- Entendemos que a cedência de recursos públicos deve assentar numa avaliação objetiva dos beneficios efetivamente alcançados depois pela comunidade.-- Valorizamos todas as iniciativas que promovam o acesso à cultura e ao ensino da música, contudo, consideramos igualmente que a gestao do patrimonio municipal e dos recursos públicos deve obedecer ao mais elevado princípio da transparência, equidade e boa administração.", disse.-

Proposta de aprovação da minuta de protocolo a celebrar entre o Município de Beja e Fernando Leão Gonçalves Martins Teixeira, criador do Projeto "Academia de Música Clave do Sul"

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-15

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 523)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 5f027f22d643a09052fcf320f3776dca60de2b67761614fedec63b5d63e83f4f