Ponto 2.4.1 · 2026-07-15 · Requerido por Media Eficaz Unipessoal, Ldª

Contexto · página 1

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Requerido por Media Eficaz Unipessoal, Ldª; A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta.-

Requerido por Media Eficaz Unipessoal, Ldª · deliberação 487

Resultado: Rejeitado · Câmara Municipal · 2026-07-15

A Câmara deliberou, por unanimidade, indeferir nos termos do parecer desfavorável emitido pela Infraestruturas de Portugal, I.P. por estarem as coordenadas em Zona de Servidão Non Aedificandi em violação do disposto no artigo 329, n° 8, alínea b) do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. (Deliberação n° 487)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Não especificado
• Partido Socialista: Não especificado
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Não especificado
• Chega: Não especificado

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