Ponto 2.6 · 2026-07-15 · Proposta de ratificação do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Beja que aprovou a abertura do concurso público para aquisição de serviços de conceção e produção para a "RuralBeja" 2026

Contexto · página 14

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Proposta de ratificação de despacho;- No âmbito das atribuições dos municipios, nomeadamente, nos domínios do desenvolvimento, da cultura, do património e do turismo, conforme previsto no regime jurídico das autarquias locais, artigo 23º, nº 1 e n° 2 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o Município de Beja promove a organização da "RuralBeja", uma feira que se foca na valorização do território e dos seus recursos endógenos através de duas grandes vertentes: Tradição e Identidade: Afirmar o potencial do mundo rural, destacando as atividades agrícolas e agroalimentares tradicionais, bem como os saberes-fazer ancestrais. Inovação e a "Nova Ruralidade": Explorando a diversificação e a diferenciação competitiva em setores como a agricultura, a indústria agroalimentar, o turismo e a cultura. Nesta edição, o evento ganha uma dinâmica renovada através de dois grandes destaques: Beja Equestre: com atividades ligadas ao cavalo, potenciando o desporto, o turismo equestre e a criação da raça Puro Sangue Lusitano; Vinipax: onde os vinhos assumem um papel central e dinâmico, celebrando a eleição da região como "Baixo Alentejo - Cidade Europeia do Vinho".- Assim, e na ausência de recursos internos para a execução das tarefas relacionadas com a organização deste evento, foi proposto a abertura do concurso público para aquisição de serviços de conceção e produção para a "RuralBeja" 2026, fundamentando-se a escolha do presente procedimento com base no critério do valor, que se estima em 577.035,00 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor, enquadrando-se no procedimento de concurso público, conforme o disposto no artigo 20º, nº 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos (CCP), com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), por ser de valor superior a 221.000,00 €.- O Caderno de Encargos define todos os aspetos da execução das prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar e apenas submete à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante, sendo o critério da adjudicação o previsto na alínea b), do n° 1 do artigo 749 do CCP - monofator, sendo avaliado apenas o preço mais baixo por lote.-- As propostas serão adjudicadas por lotes, pelo que o concorrente pode apresentar proposta a um ou mais lotes:.. Lote 1 - Beja Arte e Cultura e Beja Educa - Pavilhão Institucional - 79.500,00 €, acrescido de iva à taxa em vigor;- Lote 2 - Beja à Mesa e Vinipax (Pavilhão dos Sabores) - 78.200,00 €, acrescido de iva à taxa em vigor;-

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Lote 3 - Avibeja, Caça, Pesca e Natureza e Petiscos de Beja (Pavilhão Agropecuária) - 63.500,00 €, acrescido de iva à taxa em vigor;-* Lote 4 - Comunicação e Imagem - 28.000,00 €, acrescido de iva à taxa em vigor;- Lote 5 - Beja Equestre e Beja Brava - 181.315,00 €, acrescido de iva à taxa em vigor;- Lote 6 - Estruturas - 146.520,00 €, acrescido de iva à taxa em vigor;- Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para a decisão de contratar nos termos do disposto no nº 1, do artigo 362 do CCP, conjugado com a alínea a), do nº 1, do artigo 182 do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de junho, foi proposto:- A aprovação da abertura do procedimento de concurso público, com base no disposto no artigo 20%, n° 1, alínea a), com publicação de anúncio no JOUE.- A aprovação das peças do procedimento (caderno de encargos e programa do procedimento) que constituem documento anexo número três e fazem parte integrante da presente ata, nos termos do disposto no artigo 40º, n° 2 do CCP.- A constituição do seguinte júri para conduzir o procedimento, nos termos do disposto no artigo 67º do CCP:-- Membros efetivos: Álvaro Barriga, Presidente, na qualidade de Coordenador técnico do SALIE do Município de Beja; Maria João Macedo, 1º Vogal, na qualidade de chefe de divisão de Turismo e Património do Município de Beja e Carmen Santos, 2º Vogal, na qualidade de Técnica Superior do Município de Beja;- Membros suplentes: Lénia Santos, 1ª Vogal, na qualidade de Técnica Superior do Município de Beja e Paula Mansinhos, 28 Vogal, na qualidade de Técnica Superior do Município de Beja;- Que nas faltas e impedimentos, o Presidente seja substituído pelo 18 Vogal.-- Autorizar a realização da despesa no valor de 389.000,00 € (trezentos e oitenta e nove mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, nos termos do disposto no artigo 18º do Decreto- Lei n° 197/99, de 8 de junho, sugerindo-se a cabimentação do respetivo encargo, na seguinte classificação: 0102 | 02022587: Patrimónios do Sul.- Para efeitos do disposto no artigo 290º-A do CCP, o gestor do contrato Maria João Macedo, na qualidade de chefe de divisão e para gestor do procedimento na plataforma eletrónica https://www.acingov.pt/: Vanda Barroso.- A Câmara ratificou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, o despacho de aprovação do Senhor Presidente da Câmara de sete de julho de dois mil e vinte e seis, nos termos do artigo 35º, nº 3 do Anexo | à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. (Deliberação n° 490)-- O Senhor Vereador Paulo Arsénio apresentou a seguinte Declaração de Voto: "Os Vereadores do Partido Socialista, abstiveram-se na presente votação, desejando, contudo, o maior sucesso à realização da "RuralBeja", considerando a subida significativa do valor associado ao certame, recordando que, no ano anterior, foram abertos os mesmos seis lotes, sem a componente da Beja Equestre, pelo valor base de 389.000,00 €, tendo a adjudicação sido efetuada pelo montante de 347.420,00 € e que, no presente ano, os mesmos seis lotes, agora incluindo a componente da Beja Equestre, ascendem a 577.000,00 € o que significa um aumento de 48,5 % e u valor global do certame que ultrapassará 1.000.000,00 € somando as despesas com os concertos, sistema de som e IVA.", disse.

Proposta de ratificação do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Beja que aprovou a abertura do concurso público para aquisição de serviços de conceção e produção para a "RuralBeja" 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-07-15

A Câmara ratificou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, o despacho de aprovação do Senhor Presidente da Câmara de sete de julho de dois mil e vinte e seis, nos termos do artigo 35º, nº 3 do Anexo | à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro. (Deliberação n° 490)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 5f027f22d643a09052fcf320f3776dca60de2b67761614fedec63b5d63e83f4f