Ponto 2.1 · 2026-08-12 · Proposta de aquisição de 18 frações autónomas, no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Imóveis para Implementação de Projetos da Estratégia Local de Habitação

Contexto · página 12

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Proposta de aquisição de 18 frações autónomas para Implementação de Projetos da Estratégia Local de Habitação;- Registo n° 10684, de 07 de agosto de 2026, do Gabinete de Apoio ao Investimento, no qual informa que na sequência do Contrato de Promessa de Compra e Venda (CPCV) de 45 fogos, celebrado em 01 de agosto de 2024, no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Imóveis para Implementação de Projetos da Estratégia Local de Habitação do Município de Beja, com a referência CAV 081/2024, e respetivo aditamento celebrado em 19 de setembro de 2025, entre a Cooperativa de Construção de Habitação Económica "Giraldo Sem Pavor" e o Município de Beja, este comprometeu-se a adquirir 45 frações autónomas integradas nos lotes 176-A a 176- E, sitos no Plano de Pormenor de Ligação do Bairro do Pelame à Quinta d'El Rey.-.... As frações correspondem a cinco blocos de apartamentos, num total de 45 fogos, dos quais 15 são da tipologia T1 e 30 da tipologia T3, distribuídos pelos cinco blocos, à razão de nove apartamentos por bloco, em contormidade com a proposta adiudicada.-• Nos termos da cláusula 2ª do CPCV, o preço global da aquisição das 45 frações autónomas foi fixado em 6.609.994,75 €.- Aquando da celebração do contrato, e nos termos contratualmente previstos, o Município procedeu ao pagamento, a título de sinal e princípio de pagamento, de 10% do valor contratual, correspondente ao montante de 660.999,47 €, titulado pela fatura n° 23/12, de 01 de julho de 2024, e liquidado através da Ordem de Pagamento nº 5712/2024, em 01 de agosto de 2024. Nos termos da cláusula 4ª do contrato, a Promitente Vendedora obrigou-se a executar todos os trabalhos inerentes ao empreendimento no prazo de 710 dias, contado da data da celebração do contrato.-- Por mensagem de correio eletrónico de 06 de agosto de 2026, a Cooperativa de Construção de Habitação Económica "Giraldo Sem Pavor" comunicou ao Município que se encontram concluídas e prontas para entrega 18 frações autónomas, correspondentes aos lotes 176-A e 176-B, pelo valor global de 2.643.997,86 €, solicitando a realização dos atos necessários à respetiva aquisição. Face ao exposto, foi proposto que a Câmara Municipal deliberasse:-- 1. Aprovar a aquisição de 18 frações autónomas, correspondentes aos lotes 176-A e 176-B, sitos no Plano de Pormenor de Ligação do Bairro do Pelame à Quinta d'El Rey, pelo valor global de 2.643.997,86 €, ao abrigo do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado em 01 de agosto de 2024 e respetivo aditamento de 19 de setembro de 2025.-- 2. Autorizar a realização da respetiva despesa e o correspondente pagamento, nos termos previstos contratualmente, considerando o sinal já liquidado e procedendo aos acertos financeiros que se revelem devidos, de acordo com as cláusulas do contrato, no valor de 2.379.598,07 €.- 3. Autorizar a celebração da escritura pública de compra e venda das referidas frações. A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 570) A Senhora Vereadora Maria João Ganhão sugeriu a realização, se possível, de uma visita às 18 frações, antes do final do mês de agosto, tendo o Senhor Presidente da Camara confirmado a sua concordância e manifestado a disponibilidade para que a visita se realizasse.-

Proposta de aquisição de 18 frações autónomas, no âmbito do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Imóveis para Implementação de Projetos da Estratégia Local de Habitação

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-08-12

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 570)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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