Ponto 2.11 · 2026-08-12 · Proposta de abertura de período de consulta pública do Regulamento do Depósito Arqueológico do Município de Beja

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Proposta de abertura de período de consulta pública;- Registo nº 3154, de 24 de julho de 2026, do Gabinete lurídico, no qual informa que em cumprimento do disposto no artigo 989 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), foi publicitado na página da Internet do Município de Beja, o início do procedimento administrativo relativo à elaboração do Regulamento do Depósito Arqueológico do Município de Beja, com o objetivo da eventualidade da constituição de interessados em dar contributos

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ao mesmo, no prazo de 10 dias úteis. Decorrido este prazo não foram recebidos quaisquer contributos.-••• Assim, em cumprimento do disposto no artigo 1012 do Código do Procedimento Administrativo, deverá ser submetido a deliberação do Orgão Executivo, o Projeto de Regulamento do Depósito Arqueológico do Municipio de Beja, que constitui documento anexo número cinco e faz parte integrante da presente ata para efeitos de abertura do periodo oc consulta publica do mesmo, nos termos da minuta de edital, pelo periodo de 30 dias úteis, mediante publicação do mesmo na 2ª série do Diário da República e no sitio institucional do Município, com vista à recolha de sugestões dos interessados.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submeter em simultâneo o projeto à apreciação da Comissão de Regulamentos da Assembleia Municipal. (Deliberação n° 591)-

Proposta de abertura de período de consulta pública do Regulamento do Depósito Arqueológico do Município de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-08-12

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submeter em simultâneo o projeto à apreciação da Comissão de Regulamentos da Assembleia Municipal. (Deliberação n° 591)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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