Ponto 2.3 · 2026-08-12 · Proposta de aprovação de alteração à Tabela de Tarifas e Preços do Município de Beja

Contexto · página 15

Texto recuperado por OCR, por rever. Não cria votos nas estatísticas.

Proposta de aprovação de alteração à Tabela de Tarifas e Preços do Município de Beja;- Registo n° 9818, de 21 de julho de 2026, do Gabinete Jurídico, no qual informa que o produto da cobrança dos preços constitui receita dos municípios de acordo com o artigo 149, alínea f) da Lei n° 73/2013, de 03 de setembro, não devendo ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação dos serviços ou o fornecimento dos bens, nos termos do artigo 219, n° 1 do mesmo diploma legal.- No caso em apreço, a alteração aos valores constantes da tabela em vigor, decorre do protocolo celebrado entre a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL) e o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ), prestando este serviços no âmbito da inspeção periódica, extraordinária e reinspecção de ascensores, monta cargas, tapetes rolantes e escadas mecânicas aos municipios integrados na CIMBAL, sendo devido o valor constante da tabela anexa ao protocolo, celebrado em fevereiro de 2026 e sendo tais valores válidos até ao final do ano, podendo ser, posteriormente, atualizados.- Assim, sendo uma competência da Câmara Municipal, nos termos do artigo 33º, n° 1, alínea e) da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, a fixação de preços pela prestação de serviços ao público pelos serviços municipais, foi a proposta fundamentada de alteração do Capítulo x, ponto 39, da Tabela de Tarifas e Preços do Município, submetida à apreciação e deliberação da Câmara Municipal.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 574)--

Proposta de aprovação de alteração à Tabela de Tarifas e Preços do Município de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-08-12

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 574)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: caa73ff462a4c34386339244715ffcc86de175e7a2d5a6478a0a8d6fe1eadbf9