Ponto 2.6 · 2026-08-12 · Proposta de retificação de escritura pública celebrada entre o Município de Beja e (compra e venda de uma parcela de terreno para construção de acessibilidades do Plano de Pormenor da Expansão Poente)

Contexto · página 18

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Proposta de retificação de escritura pública;- Registo n° 9891, de 23 de julho de 2026, do Gabinete Jurídico, no qual informa que escritura celebrada no Notário Privativo do Município de Beja, em 13 de novembro de 2006, de compra e venda de uma parcela de terreno para construção de acessibilidades do Plano de Pormenor da Expansão Poente, entre o Município de Beja e padece de um lapso na identificação do imóvel. A parcela de terreno destina-se a integrar o domínio público municipal e encontra-se identificada na escritura como sendo a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja (descrição em livro) sob o n° 15559, quando deveria constar o n° 16559. --.- Para efeitos de regularização da situação em termos de registo predial, na sequência da celebração da escritura, diligências que os serviços municipais encetaram, dado o lapso, e uma vez que já não existe a figura do Notário Privativo, não sendo possível efetuar-se averbamento à própria escritura (o que só poderia ser efetuado pelo notário que a lavrou), haverá necessidade de ser celebrada uma escritura de retificação, de forma que se possa, posteriormente, efetuar o registo em conformidade.- Face ao exposto, atentas as competências da Câmara Municipal previstas no artigo 332, n° 1, g) do Anexo 1 à Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, foi submetida a deliberação da Câmara Municipal a proposta para celebração da escritura pública de retificação.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 577)

Proposta de retificação de escritura pública celebrada entre o Município de Beja e (compra e venda de uma parcela de terreno para construção de acessibilidades do Plano de Pormenor da Expansão Poente)

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-08-12

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 577)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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