Ponto 2.3 · 2026-09-09 · Proposta de aprovação do Relatório Final do recurso ao crédito médio e longo prazo destinado ao financiamento da obra de "Arranjos Exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja" e da respetiva minuta de contrato

Contexto · página 16

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Proposta de aprovação de Relatório Final e da respetiva minuta de contrato;- Presente o Relatório Final do recurso ao crédito médio e longo prazo, no valor de 1.464.244,75 €, destinado ao financiamento da obra de "Arranjos Exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja", que constitui documento anexo número dois e faz parte integrante da presente ata, propondo a adjudicação à Caixa Económica Montepio Geral.- A Camara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 615)- Ao abrigo do nº 1 do artigo 98º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, foi proposto em simultâneo a aprovação da respetiva minuta de contrato de mútuo n° 054-36.100695-7, que constitui documento anexo número três e faz parte integrante da presente ata, a celebrar entre a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, S.A. como primeiro e o Município de Beja, como cliente, em que o primeiro concede nesta data ao cliente um empréstimo, a título de mútuo, no montante de 1.464.244,75 € (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro euros e setenta e cinco cêntimos) que é utilizado nos termos da Cláusula com a epigrafe "Utilização do Capital Mutuado" do Contrato, confessando-se o cliente, desde já, devedor ao Banco Montepio do capital mutuado, dos respetivos juros e demais importâncias devidas nos termos do Contrato, que será aplicado exclusivamente em investimento na empreitada de "Arranjos Exteriores do Novo Palácio da Justiça de Beja.- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 616)-

Proposta de aprovação do Relatório Final do recurso ao crédito médio e longo prazo destinado ao financiamento da obra de "Arranjos Exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja" e da respetiva minuta de contrato · deliberação 615

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-09

A Camara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 615)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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Proposta de aprovação do Relatório Final do recurso ao crédito médio e longo prazo destinado ao financiamento da obra de "Arranjos Exteriores do novo Palácio da Justiça de Beja" e da respetiva minuta de contrato · deliberação 616

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-09

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 616)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: c86798963d0d4c3b3fe12814b3b36a26eb9f7e2fc9df3e24003b7e2e504f05ad