Ponto 2.5 · 2026-09-09 · Proposta de aprovação da minuta de protocolo de parceria a celebrar entre o NERBE/AEBAL - Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral e o Municipio de Beja, no âmbito do projeto Bairro Comercial Digital de Beja

Contexto · página 19

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Proposta de aprovação da minuta de protocolo: Presente a minuta de protocolo de parceria a celebrar entre o NERBE/AEBAL - Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral (14 Outorgante) e o Município de Beja (2ª Outorgante), no âmbito do projeto "Bairro Comercial Digital de Beja, que constitui documento anexo número quatro e faz parte integrante da presente ata, com o objetivo de estabelecer os termos de cooperação entre os outorgantes, com vista à continuidade, gestão e dinamização do Bairro Comercial Digital de Beja, após o término do projeto financiado, garantindo a manutenção e desenvolvimento das suas atividades.- No âmbito do presente protocolo a 1ª Outorgante propõe-se a desenvolver as seguintes atividades: Assegurar a gestão e dinamização do Bairro Comercial Digital de Beja; Integrar na sua estrutura e assegurar o funcionamento da função de Gestor de Bairro, garantindo o acompanhamento regular dos agentes económicos; Promover ações de capacitação e qualificação digital dirigidas ao comércio e serviços; Dinamizar e promover a utilização da plataforma digital e marketplace associados ao projeto; Desenvolver iniciativas de promoção do comércio local, articuladas com a valorização turística e cultural; Incentivar a adoção de soluções tecnológicas e inovadoras pelas empresas; Elaborar relatórios de execução e de resultados trimestrais, a remeter ao Segundo Outorgante; e Designar um interlocutor responsável pela execução do presente protocolo e a 2ª Outorgante propõe-se a: Apoiar institucionalmente a continuidade do Bairro Comercial Digital de Beja; Colaborar na implementação e divulgação das iniciativas desenvolvidas; Promover a articulação com os agentes locais relevantes; Designar um interlocutor responsável pelo acompanhamento do protocolo; Proceder à transferência financeira para o Primeiro Outorgante dos montantes previstos no âmbito do presente protocolo, destinados a assegurar a função de Gestor de Bairro, nos termos definidos na cláusula seguinte; Disponibilizar o espaço Hub do Bairro, na rua Capitão João Francisco de Sousa, 25 em Beja ou outro local a acordar entre as partes, para realização de atendimento ou atividades, com uma periodicidade média de dois meios dias por semana; e Acompanhar e avaliar a execução do presente protocolo.-.. Nos termos da cláusula 4ª a Segunda Outorgante compromete-se a atribuir à Primeira Outorgante uma comparticipação financeira destinada a suportar os encargos com a função de Gestor de Bairro, nos seguintes termos:-- a) No ano de 2027, o montante anual de 24.645,00 €; b) No ano de 2028, o montante correspondente a 75% do valor referido na alinea anterior, ou seja, 18.483,75 €; -- e) No ano de 2029, o montante correspondente a 50% do valor previsto para 2027, ou seja, 12.322,50 €.-- Os montantes previstos no serão pagos em quatro prestações trimestrais, de igual valor e os pagamentos serão efetuados mediante apresentação de documentação justificativa.-- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão questionou, uma vez que no protocolo em apreciação, é indicado que a verba em causa, no montante de cerca de 55.000,00 €, se destina a suportar os encargos associados à função de gestor do bairro, se o protocolo contempla igualmente custos diretos ou indiretos relacionados com a realização de atividades de promoção.- O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que os custos previstos no protocolo dizem única e exclusivamente respeito ao pagamento da pessoa responsável pelo projeto, acrescentando que as eventuais atividades que venham a ser desenvolvidas se encontram enquadradas no valor inicialmente previsto. Colocada à votação a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação nº 618).

Proposta de aprovação da minuta de protocolo de parceria a celebrar entre o NERBE/AEBAL - Associação Empresarial do Baixo Alentejo e Litoral e o Municipio de Beja, no âmbito do projeto Bairro Comercial Digital de Beja

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-09

a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação nº 618)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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