Ponto 2.6 · 2026-09-09 · Proposta de aprovação de Alteração da Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja

Contexto · página 20

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Proposta de aprovação de Alteração da Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja;-- A estrutura organizacional dos serviços do Municipio de Beja, atualmente em vigor, foi aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 29 de abril de 2019, sob proposta e mediante prévia aprovação da Câmara Municipal em reunião realizada a 17 de abril de 2019, tendo sido publicada no Diário da República, 2ª série, n° 96, de 20 de maio de 2019, considerando as disposições legais estabelecidas no Decreto-Lei n° 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, sendo constituída por uma estrutura flexível, enquadrada no modelo de "Estrutura Hierarquizada", cujas unidades orgânicas flexíveis (divisões) são dirigidas por chefes de divisão.-... O outro modelo de organização interna previsto no artigo 9ª alínea b) do referido diploma legal, designa-se como "Estrutura Matricial" e enquadra as equipas multidisciplinares, conforme estabelecido no artigo 12º da citada legislação, competindo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica e definir, também, o nº máximo de equipas multidisciplinares bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa de acordo com o disposto no artigo 6º, alinea e) da referida legislação.-..- Assim e com vista à adequação da organização dos serviços a determinadas exigências runconais, nomeadamente na area nanceira, e por rorma a paranur uma resposta caval as mesmas, torna-se indispensável uma gestão integrada e articulada, visando a otimização de recursos, a melhoria da tomada de decisão e a eficiência global, reforçando-se a transparência dos processos com vista a facilitar a sua compreensão por parte dos diversos intervenientes.-. Nestes termos e no âmbito da proposta de alteração, agora apresentada, à estrutura organizacional em vigor, propõe-se a criação de uma equipa multidisciplinar para implementação, acompanhamento e consolidação da Contabilidade de Gestão, vulgarmente designada de contabilidade de custos, no âmbito da Divisão Administrativa e Financeira.--- A ser aprovada a presente proposta de alteração, a nova estrutura enquadrar-se-á no modelo estrutural misto, de acordo com o disposto no artigo 99 nº 2 da mencionada legislação, mantendo-se a estrutura flexível existente que se enquadra no modelo de "Estrutura Hierarquizada" e passando a existir uma equipa multidisciplinar que se enquadra no modelo de "Estrutura Matricial", cuja constituição e designação dos seus membros e da respetiva chefia é realizada obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços e é efetuada através de deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara de acordo com o disposto no referido artigo 12º, n° 3.-- Em consonância com o estabelecido no citado artigo 12º nº 2, propõe-se que o estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar corresponda ao estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão municipal, com possibilidade de atribuição de despesas de representação se legalmente aplicável.- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão considerou que a informação constante da proposta era vaga, suscitando algumas questões que gostaria de ver esclarecidas, designadamente quantas pessoas irão integrar a equipa multidisciplinar, quantos cargos de chefia estão previstos para a sua liderança e qual o perfil dos elementos que a irão constituir, nomeadamente se serão trabalhadores do Município ou se serão recrutados externamente.-- O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que a equipa multidisciplinar será constituina evelusivamente com recurso a trabalhadores efetivos dos ervicos municipais conforme previsto na proposta, e que a sua criação visa introduzir uma maior flexibilidade na organização interna, tendo em consideração a dimensão e a diversidade de áreas atualmente integradas na Divisão Administrativa e Financeira, designadamente o armazém, o património, a informática e a contabilidade.-

Contexto · página 20

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2.6. - Proposta de aprovação de Alteração da Estrutura Organizacional dos Serviços do Município de Beja;-- A estrutura organizacional dos serviços do Municipio de Beja, atualmente em vigor, foi aprovada pela Assembleia Municipal na sessão de 29 de abril de 2019, sob proposta e mediante prévia aprovação da Câmara Municipal em reunião realizada a 17 de abril de 2019, tendo sido publicada no Diário da República, 2ª série, n° 96, de 20 de maio de 2019, considerando as disposições legais estabelecidas no Decreto-Lei n° 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, sendo constituída por uma estrutura flexível, enquadrada no modelo de "Estrutura Hierarquizada", cujas unidades orgânicas flexíveis (divisões) são dirigidas por chefes de divisão.-... O outro modelo de organização interna previsto no artigo 9ª alínea b) do referido diploma legal, designa-se como "Estrutura Matricial" e enquadra as equipas multidisciplinares, conforme estabelecido no artigo 12º da citada legislação, competindo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal aprovar o modelo de estrutura orgânica e definir, também, o nº máximo de equipas multidisciplinares bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa de acordo com o disposto no artigo 6º, alinea e) da referida legislação.-..- Assim e com vista à adequação da organização dos serviços a determinadas exigências funcionais, nomeadamente na área financeira, e por forma a garantir uma resposta cabal às mesmas, torna-se indispensável uma gestão integrada e articulada, visando a otimização de recursos, a melhoria da tomada de decisão e a eficiência global, reforçando-se a transparência dos processos com vista a facilitar a sua compreensão por parte dos diversos intervenientes.-. Nestes termos e no âmbito da proposta de alteração, agora apresentada, à estrutura organizacional em vigor, propõe-se a criação de uma equipa multidisciplinar para implementação, acompanhamento e consolidação da Contabilidade de Gestão, vulgarmente designada de contabilidade de custos, no âmbito da Divisão Administrativa e Financeira.--- A ser aprovada a presente proposta de alteração, a nova estrutura enquadrar-se-á no modelo estrutural misto, de acordo com o disposto no artigo 99 nº 2 da mencionada legislação, mantendo-se a estrutura flexível existente que se enquadra no modelo de "Estrutura Hierarquizada" e passando a existir uma equipa multidisciplinar que se enquadra no modelo de "Estrutura Matricial", cuja constituição e designação dos seus membros e da respetiva chefia é realizada obrigatoriamente de entre efetivos dos serviços e é efetuada através de deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara de acordo com o disposto no referido artigo 12º, n° 3.-- Em consonância com o estabelecido no citado artigo 12º nº 2, propõe-se que o estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar corresponda ao estatuto remuneratório dos cargos de direção intermédia de 2º grau/chefes de divisão municipal, com possibilidade de atribuição de despesas de representação se legalmente aplicável.- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão considerou que a informação constante da proposta era vaga, suscitando algumas questões que gostaria de ver esclarecidas, designadamente quantas pessoas irão integrar a equipa multidisciplinar, quantos cargos de chefia estão previstos para a sua liderança e qual o perfil dos elementos que a irão constituir, nomeadamente se serão trabalhadores do Município ou se serão recrutados externamente.-- O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que a equipa multidisciplinar será constituída exclusivamente com recurso a trabalhadores efetivos dos serviços municipais conforme previsto na proposta, e que a sua criação visa introduzir uma maior flexibilidade na organização interna, tendo em consideração a dimensão e a diversidade de áreas atualmente integradas na Divisão Administrativa e Financeira, designadamente o armazém, o património, a informática e a contabilidade.-

Contexto · página 21

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Explicou que a criação da equipa multidisciplinar pretende, em particular, reforçar e melhorar o funcionamento da área financeira, através de uma maior especialização e articulação dos serviços, com especial enfoque na implementação, acompanhamento e consolidação da Contabilidade de Gestão, também designada contabilidade de custos.- Acrescentou que a proposta não prevê o recrutamento externo para a constituição da equipa, uma vez que a legislação determina que a constituição e designação dos membros da equipa multidisciplinar e da respetiva chefia sejam efetuadas de entre os trabalhadores efetivos dos serviços municipais. A Senhora Vereadora Maria João Ganhão questionou, então, a razão da alteração da estrutura organizacional, uma vez que, estando prevista uma chefia para a equipa multidisciplinar, não percebia em que medida a nova estrutura se diferenciava da organização atualmente existente. O Senhor Presidente da Câmara Municipal esclareceu que a estrutura não se manterá exatamente nos mesmos moldes, uma vez que a criação da equipa multidisciplinar permitirá repartir responsabilidades e conferir uma maior especificidade à área da Contabilidade de Gestão, contribuindo para a melhoria e agilização dos serviços.- Explicou que se pretende criar uma equipa multidisciplinar especificamente direcionada para a implementação, acompanhamento e consolidação da Contabilidade de Gestão, integrada na Divisão Administrativa e Financeira, mas com uma organização própria, enquadrada no modelo de "Estrutura Matricial", mantendo-se simultaneamente a atual estrutura hierarquizada.- Acrescentou que a equipa será dirigida por uma chefia intermédia de 2° grau, cujo estatuto remuneratório corresponderá ao dos cargos de direção intermédia de 2º grau/Chefes de Divisão Municipal, nos termos previstos na proposta.- A Senhora Vereadora Maria João Ganhão considerou, por fim, que a informação constante da proposta poderia refletir de forma mais explícita os esclarecimentos prestados pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, designadamente quanto ao número e composição da equipa, à forma de designação dos seus membros, à natureza das funções da nova estrutura e ao enquadramento da respetiva chefia.- Colocada à votação a Câmara deliberou, por maioria com as abstenções das Vereadoras Liliana Cabecinha e Maria João Ganhão, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 619)-

Alteração da organização dos serviços municipais

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-09

A alteração cria uma equipa multidisciplinar para implementar, acompanhar e consolidar a Contabilidade de Gestão, também chamada contabilidade de custos, na Divisão Administrativa e Financeira. A proposta mantém a estrutura hierarquizada e acrescenta esta equipa, passando a um modelo misto.

a Câmara deliberou, por maioria com as abstenções das Vereadoras Liliana Cabecinha e Maria João Ganhão, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal. (Deliberação n° 619)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Abstenção / A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: c86798963d0d4c3b3fe12814b3b36a26eb9f7e2fc9df3e24003b7e2e504f05ad