Ponto 2.10 · 2026-09-23 · Proposta de aprovação do Relatório Final da consulta prévia para aquisição de serviços de auditoria externa às contas da Câmara Municipal de Beja e da respetiva minuta de contrato

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Proposta de aprovação de Relatório Final e respetiva minuta de contrato;- Presente o Relatório Final da consulta prévia para aquisição de serviços de auditoria externa às contas da Câmara Municipal de Beja, que constitui documento anexo número sete e faz parte integrante da presente ata, propondo a adjudicação à empresa Oliveira, Reis & Associados, S.R.O.C, Ldª, pelo valor de 54.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 778, n° 1 da Lei n° 73/2013, de 03 de setembro.(Deliberação n° 656)- Ao abrigo do nº 1 do artigo 98º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, foi proposto em simultâneo a aprovação da respetiva minuta de contrato avulso de aquisição de serviços de auditoria externa às contas da Câmara Municipal de Beja, que constitui documento anexo numero oito e faz parte integrante da presente ata, a celebrar entre Oliveira, Reis & Associados, S.R.O.C, Ldª, e o Município de Beja, pelo preço de 54.000,00 € ao qual acresce o Imposto Sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, na quantia de 12.420,00 €, perfazendo o tal de 66.420,00 €, que será pago conforme previsto na cláusula 10ª do caderno de encargos, com a seguinte

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repartição de encargos: 4.500,00 € 2026. 2027 18.000,00 € 2028 18.000,00 € 2029. 13.500,00 € Omete-la a Assemblela A Camara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente propost Municipal. (Deliberação n° 657)-

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Pedidos de emissão de certidão de direito de preferência: Requerido por , que pretendendo a Fração do prédio sito na pelo valor de 205.000,00 €, a , vêm solicitar à Câmara Municipal de Beja se esta pretende ou não exercer o direito de preferência sobre a escritura de compra e venda do mesmo.--- A Câmara deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência. (Deliberação n° 659)-- , que pretendendo a Fração do prédio Requerido por sito na , pelo valor de 70.000,00 €, a vem solicitar à Câmara Municipal de Beja se esta pretende ou não exercer o direito de preferência sobre a escritura de compra e venda do mesmo.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência. (Deliberação n° 660)-- que pretendendo a Fração do prédio sito no Requerido por pelo valor de 120.000,00 €, a , vem solicitar à Câmara Municipal de Beja se esta pretende ou não exercer o direito de preferência sobre a escritura de compra e venda do mesmo.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, não exercer o direito de preferência.(Deliberação n° 661)-. que Requerido por pelo pretendendo a Fração do prédio sito na valor de 172.000,00 €, a vêm solicitar à Câmara Municipal de Beja se esta

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Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-23

A Camara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente propost Municipal. (Deliberação n° 657)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 1461ae10f5541e9b01d92bb63bd106b73579f2aea9748b03664a62910b1afbcc