Ponto 2.2 · 2026-09-23 · Despacho de distribuição de pelouros, nos termos do artigo 58º, nº 4 da Lei nº 169/99, de 18 de setembro

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Despacho de distribuição de pelouros, nos termos do artigo 58º, nº 4 da Lei n° 169/99, de 18 de setembro;- Tendo em consideração o disposto no artigo 35º, nº, 1 do anexo 1 à Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, segundo o qual o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos vereadores no exercício das suas funções e no artigo 589 nº 4 da Lei n° 169/99, de 18 de setembro, do qual decorre que cabe ao Presidente da Câmara fixar as funções a desempenhar pelos vereadores e determinar o regime do respetivo exercício, são distribuídas as funções por

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pelouros, da seguinte forma, na sequência da suspensão de mandato por parte da Senhora Vereadora Liliana Cristina Balão Cabecinha, deliberada em reunião de câmara de 09 de setembro de 2026, e da assunção de funções, em sua substituição, do Senhor Vereador João Filipe Palma Brás da Silva, em reunião de câmara datada de 16 de setembro de 2026:- Presidente da Câmara, Nuno Fernando Montes Palma Ferro: Serviço Municipal de Proteção Civil; Divisão de Desenvolvimento e Inovação Social; Divisão de Serviços Operacionais; Divisão de Educação, Desporto e Juventude; Gabinete de Recursos Humanos; Gabinete Jurídico; Gabinete de Apoio aos Eleitos e Gabinete de Comunicação.-. Vereador a Tempo Inteiro, João Filipe Palma Brás da Silva: Divisão Administrativa e Financeira; Divisão de Administração Urbanística; Divisão de Ambiente e Sustentabilidade; Partido Médico Veterinário e Gabinete de Apoio ao Investimento.-- Vereador a tempo Inteiro, Vitor Manuel Gomes Baia Santos Picado: Gabinete de Gestão da Mobilidade; Divisão de Turismo e Património e Divisão de Cultura.- O presente despacho substitui o anterior, datado de 05 de junho de 2026, produzindo efeitos a partir de 17 de setembro de 2026 e foi publicado no Boletim Municipal e na Internet, no sítio do Município de Beja, www.cm-beja.pt, em cumprimento do disposto no artigo 56º do anexo I à Lei n° 75/2013 de 12 de setembro.- A Câmara tomou conhecimento do presente despacho.

Despacho de distribuição de pelouros, nos termos do artigo 58º, nº 4 da Lei nº 169/99, de 18 de setembro

Resultado: Conhecimento · Câmara Municipal · 2026-09-23

A Câmara tomou conhecimento do presente despacho.

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: Não especificado
• Partido Socialista: Não especificado
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Não especificado
• Chega: Não especificado

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