Ponto 2.3 · 2026-09-23 · Proposta de abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional/canalizador para a Divisão de Serviços Operacionais/Serviço de Oficinas na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

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Proposta de abertura de procedimento concursal comum;- Tornando-se necessário reforçar a equipa da Oficina de Canalização, no âmbito da Divisão de Serviços Operacionais, por motivo de saída de um trabalhador desta área funcional e de forma a assegurar a capacidade operacional de trabalhos de manutenção de instalações municipais e de apoio a eventos, propõe-se a abertura do procedimento concursal comum que seguidamente se indica, com vista a suprir necessidades de pessoal de natureza permanente, na referida area de atividade, pretendendo-se a ocupação de posto de trabalho existente no mapa de pessoal aprovado para 2026, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições legais estabelecidas na Portaria n° 233/2022, de 09 de setembro, não existindo reserva de recrutamento válida para o elento. n 1 Assistente Operacional/Canalizador para a Divisão de Serviços Operacionais/Serviço de Oficinas.- O recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n° 3 do artigo 30º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n° 35/2014, de 20 de junho. Por ser expectável, a inexistência de candidatos com vinculo de emprego público por tempo indeterminado, e tendo em atenção os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade administrativa, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n° 4 do citado artigo 30º, e ao referido procedimento concursal poderão concorrer candidatos com ou sem vinculo de emprego público sendo observadas as prioridades de recrutamento estabelecidas na legislação aplicável.-- De acordo com o estabelecido no artigo 12º da citada Portaria, o prazo para apresentação de candidaturas ao concurso deverá ser de 10 (dez) dias úteis, devendo as mesmas ser apresentadas em suporte eletrónico, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 138 da mencionada Portaria.- Para efeitos de divulgação, o presente concurso deverá ser publicitado, também, em jornal de expansão regional.-..... De acordo com a solução interpretativa uniforme da DGAL, de 15/05/2014, devidamente homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014, "As autarquias

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locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.i.- Quanto a encargos com o recrutamento em causa, a dotação encontra-se prevista no orçamento da autarquia para o ano 2026, de acordo com o estabelecido na alinea b) do n° 1 do artigo 319 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n° 35/2014, de 20 de junho.- Nos termos do estabelecido nos números 1 e 4 do artigo 36º da LTFP, aos candidatos serão aplicados os seguintes métodos de seleção: prova de conhecimentos de natureza prática e avaliação psicológica. Havendo candidatos que reúnam as condições previstas no nº 2 do citado artigo 36º, caso não tenham exercido a opção pelos métodos de seleção, nos termos do nº 3 do referido artigo, serão aplicados os seguintes métodos de seleção: avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.- Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 199 da citada Portaria, os métodos de seleção deverão ser aplicados de forma faseada, considerando que o método de seleção avaliação psicológica tem que ser realizado por entidade externa por não existirem no Município técnicos habilitados para aplicarem este método. Assim, a utilização faseada dos métodos de seleção será efetuada nos seguintes termos:-- a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método de seleção obrigatório;-- b) Aplicação do segundo método de seleção apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico- funcional, até à satisfação das necessidades, convocando-se em cada tranche 15 candidatos;--- c) Verificando-se que, após a ordenação final dos candidatos e homologação da lista unitária, os candidatos não satisfazem as necessidades proceder-se-á à aplicação do segundo método de seleção a outro conjunto de candidatos, sendo elaborada nova lista de ordenação final desses candidatos, sujeita a homologação. Quando os candidatos aprovados satisfaçam as necessidades de recrutamento, os restantes candidatos ao procedimento concursal são considerados excluídos, dispensando-se a aplicação do segundo método de seleção.- Relativamente ao júri do procedimento concursal, propõe-se a seguinte composição:- Presidente: Paulo Fernando Barros Bel Luís, dirigente intermédio de 2º grau/chefe da Divisão de Serviços Operacionais;-.* Vogais efetivos: Luís Miguel Gomes Salvador, Técnico Superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Pedro Manuel Santos Canilhas Martins Branco, dirigente intermédio de 48 grau do Serviço de Oficinas da Divisão de Serviços Operacionais;-.... Vogais suplentes: Rute Isabel Figueira Gomes Gamito, dirigente intermédio de 39 grau do Serviço de Obras Municipais da Divisão de Serviços Operacionais e Fábio Cristiano Leandro Elias, Assistente Operacional.-.-- Considerando o disposto no n° 4 do artigo 98 da citada Portaria, são designados, para assegurar o apoio administrativo e de secretariado ao júri, quando se justifique, os Assistentes Técnicos Jorge Magalhães e Susana Pontes afetos ao Gabinete de Recursos Humanos.-- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 645)--

Proposta de abertura de procedimento concursal comum para ocupação de postos de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional/canalizador para a Divisão de Serviços Operacionais/Serviço de Oficinas na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-23

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 645)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: 1461ae10f5541e9b01d92bb63bd106b73579f2aea9748b03664a62910b1afbcc