Ponto 2.8 · 2026-09-23 · Proposta de aprovação da Alteração Orçamental nº 12 à Despesa e 10ª Modificação às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) para o ano de 2026

Contexto · página 21

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Proposta de aprovação da Alteração Orçamental n° 12 à Despesa e 10ª Modificação às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) para o ano de 2026;- Presente a Alteração Orçamental nº 12 ao Orçamento da Despesa e 10ª Modificação às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) para o ano de 2026, que constitui documento anexo número seis e faz parte integrante da presente ata, nos termos da Lei n° 73/2013, de 3 de setembro e do Decreto-Lei n° 54-A/99, de 22 de fevereiro.- A proposta é orçamentalmente neutra: o total de reforços iguala o total de anulações em 385.616,00 €, não agravando a dotação global nem violando a regra do equilibrio prevista no artigo 40º da Lei n° 73/2013, nem os princípios de execução orçamental consagrados nas Normas de Contabilidade Pública (NCP) 26 do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).- A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 654)- Relativamente à questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Arsénio, nomeadamente quanto ao reforço orçamental, no montante de cerca de 160.000,00 €, na rubrica "Jazigos e Casa Mortuária", o Senhor Presidente da Câmara Municipal informou que o referido reforço se destinava à construção de gavetões.

Proposta de aprovação da Alteração Orçamental nº 12 à Despesa e 10ª Modificação às Grandes Opções do Plano (PPI e AMR) para o ano de 2026

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-23

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores do Partido Socialista, aprovar a presente proposta. (Deliberação n° 654)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: Abstenção
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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