Ponto 2.9 · 2026-09-23 · Proposta de aprovação da alteração ao artigo 18º ( Constituição e Alteração do Capital da Empresa) dos Estatutos da Resialentejo – Tratamento e Valorização de Resíduos, E.I.M

Contexto · página 21

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Proposta de aprovação da alteração ao artigo 18º dos Estatutos da Resialentejo - Tratamento e Valorização de Resíduos, E.I.M.;- A Resialentejo - Tratamento e Valorização de Resíduos, E.I.M., em Assembleia-Geral, realizada a 27 de novembro de 2025, deliberou por unanimidade proceder ao aumento do capital em espécie, por incorporação dos créditos de TGR cobrados em excesso aos municipios até ao valor total limite de 1.200.000,00 €, a concretizar no ano de 2026.- Nos termos do artigo 22ª-A do Decreto-Lei n° 50/2012, de 31 de agosto, na sua versão mais recente dada pela Lei nº 24-D/2022, de 30 de dezembro, a alteração dos estatutos das empresas locais cabe às assembleias municipais, devendo os respetivos projetos ser aprovados pelo órgão deliberativo da entidade participante sob proposta devidamente fundamentada do

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órgão executivo. Assim, a Câmara Municipal de Beja submete à Assembleia Municipal a alteração ao artigo 18º dos Estatutos da Resialentejo - Tratamento e Valorização de Resíduos, E.I.M., com a seguinte redação:-. Artigo 18º - Constituição e Alteração do Capital da Empresa:- 1 - O capital social é de Euro 8.000.000,00 € (oito milhões de euros) participado integralmente em dinheiro pelos municípios integrantes nas seguintes proporções:- Município de Almodôvar: 8,86%;*- Município de Barrancos: 5,24%;- Município de Beja: 31,58%;-- Município de Castro Verde: 8,88%; Municipio de Mértola: 9,27%;- Município de Moura: 13,53%; Município de Ourique: 8,17%;- Município de Serpa: 14,47%;- 2 - O capital pode ser alterado pelas formas previstas no nº 1 ou mediante incorporação de reservas.- 3 - As alterações de capital dependem de autorização da Assembleia-Geral mediante deliberação tomada por três quartos dos votos dos acionistas.-- A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores da Coligação Democrática Unitária, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 655)- O Senhor Vereador Paulo Arsénio informou que os Vereadores não tinham recebido, por correio eletrónico, o anexo ao primeiro documento, pelo que, embora constasse que a participação do Município de Beja correspondia a uma percentagem de 31,58%, desconheciam qual seria, em termos monetários, o valor da comparticipação do Município no aumento do capital social. Acrescentou que aquele seria, da parte dos Vereadores, o último aumento de capital social que votariam favoravelmente, recordando que a Resialentejo tinha inicialmente um capital social de 7.500.000,00 €, posteriormente reduzido para 2.000.000,00 €, estando agora previsto um reforço das participações dos municipios até aos 8.000.000,00 €, que, segundo referiu e na sua opinião constitui para o PS o limite base para o bom funcionamento da empresa.-

Proposta de aprovação da alteração ao artigo 18º ( Constituição e Alteração do Capital da Empresa) dos Estatutos da Resialentejo – Tratamento e Valorização de Resíduos, E.I.M

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-09-23

A Câmara deliberou, por maioria com as abstenções dos Vereadores da Coligação Democrática Unitária, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: Abstenção
• Chega: A favor

SHA-256: 8784c00ac771d0504ca69cdff657fb12b4998abb291024a629002056aafa9762