2026-02-24 · Deliberação 12 · Regulamento da habitação municipal

Regulamento da habitação municipal

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-02-24

Foi aprovado o projeto de regulamento que organiza o acesso, a atribuição e a utilização da habitação municipal. A proposta enquadra-o na Estratégia Local de Habitação aprovada em 2021 e no apoio a pessoas com poucos recursos ou em risco de exclusão social.

Não havendo mais pedidos de intervenção ou esclarecimentos, foi o Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja , colocado à votação , da alínea k) do nº 1 do artigo 33º, conjugada com a alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro , na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e aprovado por unanimidade.(Deliberação nº 12)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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