Ponto 3.4 · 2026-02-24 · Proposta de aprovação do Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja

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Proposta de aprovação do Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja; ---------------------------------------------------------------------------------------

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Proposta de aprovação do Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja;------------------------------ O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa através do seu artigo 65º, o qual dispõe que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Este direito e a necessidade de o concretizar de modo mais efetivo é também reforçado na Lei de Bases da Habitação, publicada em 2019, a qual, posicionando o Estado como principal garante da sua ma terialização, reconhece o papel fundamental que as Autarquias Locais – e, particularmente, os Municípios – podem e devem desempenhar na prossecução desse desígnio. ----------------------------------------------------------------- O presente Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja constitui-se, desta forma, como um instrumento de política municipal essencial para dar expressão concreta às atribuições e competências do Município de Beja neste domínio, contribuindo de modo efetivo para implementar a Estratégia Local de Habitação aprovada em 2021. Atentos e ponderados os interesses em causa, bem como os custos e os benefícios envolvidos, considera-se assim adequado concluir que a materialização do direito à habitação

Contexto · página 19

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Proposta de aprovação do Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja; O direito à habitação encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa através do seu artigo 65º, o qual dispõe que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Este direito e a necessidade de o concretizar de modo mais efetivo é também reforçado na Lei de Bases da Habitação, publicada em 2019, a qual, posicionando o Estado como principal garante da sua ma terialização, reconhece o papel fundamental que as Autarquias Locais – e, particularmente, os Municípios – podem e devem desempenhar na prossecução desse desígnio. O presente Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja constitui-se, desta forma, como um instrumento de política municipal essencial para dar expressão concreta às atribuições e competências do Município de Beja neste domínio, contribuindo de modo efetivo para implementar a Estratégia Local de Habitação aprovada em 2021. Atentos e ponderados os interesses em causa, bem como os custos e os benefícios envolvidos, considera-se assim adequado concluir que a materialização do direito à habitação

Regulamento da habitação municipal

Resultado: Aprovado · Assembleia Municipal · 2026-02-24

Foi aprovado o projeto de regulamento que organiza o acesso, a atribuição e a utilização da habitação municipal. A proposta enquadra-o na Estratégia Local de Habitação aprovada em 2021 e no apoio a pessoas com poucos recursos ou em risco de exclusão social.

Não havendo mais pedidos de intervenção ou esclarecimentos, foi o Projeto de Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização de Habitação Municipal de Beja , colocado à votação , da alínea k) do nº 1 do artigo 33º, conjugada com a alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro , na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e aprovado por unanimidade.(Deliberação nº 12)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

SHA-256: b41404ab9b42a9a1967f98b4886c03de32b2db5da1e94a7efea29d16c18dc848