2025-11-05 · Deliberação 750 · Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais

Proposta de delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-11-05

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta à exceção das competências números 1. (Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações.); 3. (Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes o RMMG.); 4. (Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções.); 23. (Designar os representantes do município nos conselhos locais.); 25. (Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados.) e 28. (Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia.), que foram rejeitadas e delegar por unanimidade a competência respeitante à realização de despesa, contratação pública e matéria fiscal autorizando a mesma até ao limite de 500.000, 00 €, nos termos do artigo 29º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, incluindo no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo do artigo 1099, números 1 e 3 do CCP. (Deliberação n° 750)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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