2025-11-19 · Deliberação 755 · Proposta de fixação do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, a aplicar no Município de Beja em 2026 · Elevar a taxa de IMI em vigor prevista para prédios urbanos que se encontrem em ruínas ou devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio (de acordo com o previsto no n° 3 do artigo 112º do CIMI);- Majoração em 30% da taxa de IMI em vigor a aplicar a prédios urbanos degradados, que independentemente da sua localização não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens (n° 8 do artigo 1129 do CIMI):-

Proposta de fixação do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, Derrama e IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, a aplicar no Município de Beja em 2026 · Elevar a taxa de IMI em vigor prevista para prédios urbanos que se encontrem em ruínas ou devolutos há mais de um ano, considerando-se devolutos ou em ruínas, os prédios como tal definidos em diploma próprio (de acordo com o previsto no n° 3 do artigo 112º do CIMI);- Majoração em 30% da taxa de IMI em vigor a aplicar a prédios urbanos degradados, que independentemente da sua localização não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens (n° 8 do artigo 1129 do CIMI):-

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2025-11-19

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta e submetê-la à Assembleia Municipal.(Deliberação n° 755)

A favor atribuído por unanimidade, salvo ausência ou não participação registada.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: A favor

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