2026-01-28 · Deliberação 55 · Proposta de extinção do procedimento, por prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, nos termos do artigo 1788, n° 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Proposta de extinção do procedimento, por prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, nos termos do artigo 1788, n° 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-01-28

A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação nº 55)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

SHA-256: 084cd05cb2ab399d48617c3031cf0d78172a8817074d16dfd038a5ec8da94a76

A ata integral e a minuta divergem na descrição dos votos. O resumo usa a ata integral; consulte ambas as fontes.