Ponto 2.4 · 2026-01-28 · Proposta de extinção do procedimento, por prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, nos termos do artigo 1788, n° 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Contexto · página 12

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Proposta de extinção do procedimento;- Nos termos do artigo 197%, n° 4 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) foi submetida a proposta de extinção do procedimento, por prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, uma vez que decorreram mais de 60 dias sobre o conhecimento da infração pelo superior hierárquico, nos termos do artigo 1788, n° 2 da LGTFP.- A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação nº 55)...

Proposta de extinção do procedimento, por prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, nos termos do artigo 1788, n° 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Resultado: Aprovado · Câmara Municipal · 2026-01-28

A Câmara deliberou, por maioria com a abstenção do vereador do Chega, aprovar a presente proposta. (Deliberação nº 55)

Posições conforme o registo; votos desconhecidos não são preenchidos.

• Coligação Beja Consegue — PSD · CDS-PP · IL: A favor
• Partido Socialista: A favor
• Coligação Democrática Unitária — PCP · PEV: A favor
• Chega: Abstenção

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A ata integral e a minuta divergem na descrição dos votos. O resumo usa a ata integral; consulte ambas as fontes.